Órgão Julgador - teses STF: Plenário

Direito Constitucional ADO 72 AgR/SP

Direito Ambiental ADPF 743/DF, ADPF 746/DF e ADPF 857/MS

Direito Tributário ADPF 1.030/RS

Direito Constitucional ADI 7.350/DF

Direito Administrativo RE 1.211.446/SP-Tema-n-1.072

Direito Tributário ADI 7.239/DF

Direito Tributário ADPF 1.043/DF

Direito Constitucional ADPF 1.123 MC-Ref/SC

Direito Administrativo ADPF 362/BA

Direito Administrativo ADI 7.451/DF