Órgão Julgador - teses STF: Plenário

Direito Administrativo ADI 7.218/PB

Direito Processual Penal HC 169.788/SP

Direito Eleitoral ADI 7.228/DF, ADI 7.263/DF e ADI 7.325/DF

Direito Administrativo RE 688.267/CE-Tema-n-1.022

Direito Processual Civil ADI 5.706/RN

Direito Administrativo ADPF 1.073-DF

Direito Administrativo ADI 7.241/PI

Direito Constitucional ADI 7.493 MCRef-MT

Direito Tributário ADI 6.365-TO

Direito Constitucional ADI 5.298-RJ-ADI 5.304-RJ