Órgão Julgador - teses STF: Plenário

Direito Administrativo ADI 6.921-DF-ADI 6.931-DF

Direito Administrativo ADI 7.492-AM

Direito Constitucional ADI 7.424-ES

Direito Civil ARE 1.309.642-SP–Tema-n-1236

Direito Tributário ADI 7.400-MT

Direito Tributário RE 593.544-RS-Tema-n-504

Direito Processual Penal RE 702.362-RS-Tema-n-580

Direito Processual Civil RE 1.355.208-SC–Tema-n-1184

Direito Eleitoral ADI 7.261-DF

Direito Constitucional ADI 7.423-DF