Órgão Julgador - teses STF: Plenário

Direito Administrativo ADI 7.331/DF

Direito Administrativo ADI 7.480/SE, ADI 7.482/RR e ADI 7.491/CE

Direito do Trabalho ADI 4.849/DF

Direito Constitucional ADI 2.356/DF e ADI 2.362/DF

Direito Constitucional ADI 2.943/DF, ADI 3.309/DF e ADI 3.318/MG

Direito Administrativo RE 766.304/RS-Tema-n-683

Direito Administrativo RE 680.871/RS-Tema-n-574

Direito Eleitoral RE 1.040.515/SE-Tema-n-979

Direito Constitucional ADI 7.576/PB

Direito Ambiental ADPF 935 MC Ref/DF