Órgão Julgador - teses STF: Plenário

Direito Constitucional RE 646.104/SP-Tema-n-488

Direito Constitucional ADO 74/DF

Direito Constitucional ADPF 1.136 MC-Ref/SP

Direito Constitucional ADI 6.792/DF e ADI 7.055/DF

Direito Constitucional ADPF 1.107/DF

Direito Administrativo RE 1.188.352/DF–Tema-n-1.036

Direito Tributário ADI 2.779/ DF

Direito Processual Penal ADI 5.388/DF

Direito Constitucional ADI 7.192/DF

Direito Constitucional ADI 7.369/MT