Órgão Julgador - teses STF: Plenário

Direito Tributário RE 592.152/SE-Tema-n-1.305

Direito Constitucional ADI 7.643 MC-Ref/PB

Direito Constitucional ADPF 1.150 MC- Ref/ GO e ADPF 1.155 MC-Ref/MG

Direito Constitucional ADPF 1.089/DF

Direito Ambiental ADO 63/MS

Direito Tributário ADI 6.534/TO

Direito Processual Civil RE 1.448.742/RS-Tema-n-1.303

Direito Processual Civil ADI 7.615 MC-Ref/GO

Direito Constitucional ADI 7.571/ES

Direito Constitucional ADI 7.187/DF e ADC 81 MC-Ref/DF