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Questões de Concursos

1.180 questões encontradas
Questão 26
  • Direito Penal
  • Doutrina
  • Teoria Geral da Pena
  • Aspectos Gerais
  • LTQ 22078
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

No que diz respeito às funções da pena e suas respectivas teorias, assinale a opção correta.

A
Segundo a teoria relativa da pena, a sanção não possui qualquer utilidade social, sendo seu único objetivo retribuir o mal causado pelo crime em relação ao agente que o praticou.
B
A teoria absoluta da pena fundamenta a necessidade da sanção na prevenção geral e especial da criminalidade, buscando inibir futuros delitos e ressocializar o condenado.
C
A teoria da prevenção especial positiva foca a neutralização do infrator, de forma a impedi-lo de cometer novos crimes, seja pela execução da pena privativa de liberdade, seja por impossibilitá-lo do convívio social.
D
A teoria da prevenção geral negativa busca intimidar a coletividade por meio da aplicação da pena, ao passo que a teoria da prevenção geral positiva visa garantir a vigência da norma.
E
As teorias unificadoras da pena propõem que a pena deve ter a exclusiva finalidade de retribuição justa do mal praticado.
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Questão 27
  • Direito Penal
  • Doutrina
  • Teoria Geral da Pena
  • Aspectos Gerais
  • LTQ 22077
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Considerando as noções de direito penal e poder punitivo, incluídos aspectos de política criminal, criminologia e processos de criminalização, assinale a opção correta.

A
O poder punitivo estatal deve ser visto sempre como instrumento técnico que analisa de forma neutra situações em que deverá incidir o direito penal, não havendo, portanto, influência de fatores sociais, econômicos e políticos.
B
A política criminal é campo de conhecimento em que se estuda a elaboração de teorias sobre a pena, sem interface com dados empíricos ou com as noções de prevenção do delito, aspectos mais relacionados ao direito penal positivo.
C
A criminologia e a política criminal são totalmente independentes do direito penal, atuando em esferas distintas e sem qualquer influência mútua na compreensão e no combate à criminalidade.
D
O sistema penal é caracterizado pela inexistência de seletividade, atingindo de forma quase equânime as diversas camadas sociais, independentemente de raça, classe ou gênero, garantida a imparcialidade da aplicação da lei penal.
E
A criminalização primária relaciona-se à criação das normas penais incriminadoras pelos órgãos competentes, ao passo que a criminalização secundária diz respeito à aplicação seletiva dessas normas pelas instâncias formais de controle social, incluído o Poder Judiciário.
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Questão 28
  • Direito Processual Civil
  • Código de Processo Civil
  • (CPC) Da Forma, Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
  • Dos Atos em Geral (arts. 188-192)
  • LTQ 22076
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público para a tutela de direitos difusos ambientais. Durante o curso do processo, o Ministério Público e os réus pretendem celebrar convenção processual para a modificação de prazos probatórios, dada a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) na espécie.

Nessa situação, considerados os negócios jurídico-processuais atípicos, a referida convenção processual:

A
é admissível, pois, embora os direitos difusos sejam indisponíveis, são autocomponíveis através do TAC, o que permite convenções processuais na espécie.
B
é inadmissível, pois, sendo os direitos difusos sempre indisponíveis, veda-se qualquer forma de autocomposição e, consequentemente, de convenções processuais.
C
é inadmissível, pois o CPC confere ao tema tratamento idêntico ao dado pela Lei de Arbitragem, limitando a autocomposição processual aos direitos patrimoniais disponíveis.
D
é admissível, pois o Ministério Público tem ampla legitimidade para transacionar qualquer direito coletivo, inclusive os direitos individuais indisponíveis e individuais homogêneos.
E
é admissível, pois, embora as convenções processuais tenham como requisito a existência de pessoa jurídica de direito público em um dos polos, esta condição é satisfeita na situação em apreço, em razão de o Ministério Público figurar como autor da ação.
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Questão 29
  • Direito Processual Civil
  • Código de Processo Civil
  • (CPC) Da Execução por Quantia Certa
  • Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira (art. 854)
  • LTQ 22075
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Em execução por quantia certa promovida por uma empresa contra outra, o magistrado determinou a utilização da ferramenta denominada “teimosinha”. Disponível no sistema de busca de ativos do Poder Judiciário, tal ferramenta realiza reiteração automática e programada de ordens de bloqueio, executando novos comandos sempre que a instituição financeira responde sobre saldos remanescentes, até que seja satisfeita integralmente a execução. A empresa executada alegou que tal medida viola o princípio da menor onerosidade e inviabiliza suas atividades empresariais.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da “teimosinha”, com base na jurisprudência do STJ.

A
A referida ferramenta é incompatível com os princípios da execução, pois se equipara à constrição permanente de ativos financeiros.
B
É cabível o emprego da referida ferramenta, sendo ônus do devedor demonstrar concretamente a inviabilização da atividade empresarial.
C
A utilização da ferramenta em tela depende de prévia intimação do executado para que comprove a impossibilidade de pagamento da dívida.
D
A utilização da referida ferramenta é vedada, pois viola o princípio da menor onerosidade ao impedir o controle do devedor sobre movimentações financeiras.
E
A ferramenta em questão só pode ser utilizada após o esgotamento de todas as demais medidas executivas típicas, por ser considerada medida atípica.
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Questão 30
  • Direito Processual Civil
  • Código de Processo Civil
  • (CPC) Da Intervenção de Terceiros
  • Da Assistência Simples (arts. 121-123)
  • LTQ 22074
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

João locou um imóvel a Pedro, que sublocou parte do bem a Carlos. O locador João ajuizou ação de despejo contra Pedro.

Nessa situação hipotética, consideradas as disposições do Código de Processo Civil (CPC) sobre assistência, Carlos:

A
poderá ingressar no processo como assistente, mas apenas se houver concordância expressa de ambas as partes originais da demanda.
B
não poderá ingressar no processo como assistente, pois não possui interesse jurídico suficiente, sendo o interesse apenas econômico.
C
poderá ingressar no processo como amicus curiae, desde que demonstre representatividade adequada na defesa dos direitos de sublocatário.
D
poderá ingressar no processo como assistente simples de Pedro, pois possui interesse jurídico, uma vez que a decisão judicial poderá afetar sua esfera jurídica como sublocatário.
E
somente poderá ingressar no processo como assistente litisconsorcial, pois possui relação jurídica direta com o bem objeto da demanda.
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