Um casal de namorados, residentes em Santa Catarina, resolve passar o final de semana na cidade de São Paulo, desacompanhado dos pais. João tem 17 anos e Maria, 16. Eles viajam de avião e se hospedam em um famoso hotel da cidade paulistana. Ambos apresentam somente documento de identidade no embarque do voo e no check-in do hotel.
Quanto à licitude do caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 e da Resolução nº 295, de 13/09/2019, do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes, é correto afirmar que:
somente o voo de Maria foi irregular, pois era necessária, ao menos, autorização de um dos pais;
a hospedagem foi irregular, e o responsável pelo estabelecimento poderá sofrer penalidade de natureza pecuniária;
não houve qualquer ilicitude no voo e na hospedagem, pois é desnecessária a autorização dos pais ou responsáveis na hipótese;
somente o voo foi irregular para ambos os adolescentes, pois se trata de viagem para outra unidade federativa, em que é necessária a autorização de um dos pais ou o acompanhamento de um responsável;
o voo e a hospedagem foram irregulares, ante a necessidade de expressa autorização de qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.
O produtor rural Abdon, na condição de consumidor superendividado, requereu ao juízo da comarca de Urubici a instauração de processo de repactuação de dívidas com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por conciliador credenciado no juízo.
Na referida audiência, Abdon deverá apresentar proposta de plano de pagamento aos seus credores, com prazo máximo de cinco anos.
NÃO poderão constar da proposta de repactuação as dívidas provenientes de:
contratos de fornecimento de insumos agrícolas, crédito rural e alienação fiduciária da propriedade rural, exceto se decorrentes de relações de consumo;
contratos de crédito com garantia real ou fidejussória, cédula imobiliária rural e letra de crédito imobiliário, exceto se decorrentes de relações de consumo;
financiamentos imobiliários, contratos de aquisição de equipamentos agrícolas e contratos de alienação fiduciária em garantia, ainda que decorrentes de relações de consumo;
contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, ainda que decorrentes de relações de consumo;
contratos celebrados para o exercício da atividade rural, cédula de produto rural e financiamentos imobiliários sem garantia fiduciária, exceto se decorrentes de relações de consumo.
Acerca das obrigações do gestor de banco de dados para com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, analise as afirmativas a seguir.
I. O gestor pode disponibilizar a consulentes cadastrados a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas e o histórico de crédito, ambos com ou sem autorização específica do cadastrado.
II. O gestor está autorizado a compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados.
III. O gestor é obrigado, quando solicitado, a fornecer ao cadastrado a indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 12 meses anteriores à solicitação.
Está correto o que se afirma em:
II, apenas;
III, apenas;
I e II, apenas;
I e III, apenas;
I, II e III.
Os consumidores lesados por uma agência de viagens que lhes vendeu passagens aéreas e pacotes turísticos e não honrou com suas obrigações constituíram, em fevereiro de 2024, associação cujo fim institucional é a defesa dos direitos e interesses dos consumidores. A associação tem sede em Biguaçu/SC e seu estatuto foi arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da mesma comarca.
A referida associação, em março de 2025, ajuizou ação coletiva em face da agência de viagens com a finalidade de obrigar a ré a emitir as passagens aéreas e os vouchers dos pacotes de viagem.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva por ter sido constituída há mais de três meses; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se a ré optar pela conversão;
a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva por ter sido constituída há mais de seis meses; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos de ofício ou somente se a ré optar pela conversão;
a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva, e isso seria verdadeiro ainda que não tivesse personalidade jurídica; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;
a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva, e isso seria verdadeiro por ter sido constituída há mais de 1 ano; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for opção do autor ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;
a associação tem legitimidade ativa por já estar constituída na data da propositura da ação; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for impossível a obtenção do resultado prático correspondente.
Por conta da falha de execução de projeto de engenharia realizado pela sociedade Coronel Freitas Engenharia Ltda., o telhado de um supermercado desabou em razão de um temporal. Em decorrência do sinistro, três clientes vieram a óbito e 24 sofreram diversos tipos de lesões, de leves a gravíssimas.
Na ação coletiva de responsabilidade civil ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da sociedade empresária mantenedora da rede de supermercados, ficou constatada a insuficiência dos bens arrolados pela ré para garantir o pagamento da indenização que vier a ser apurada em favor dos consumidores.
A pedido do Ministério Público, o juízo da Y Vara Cível da Comarca de Florianópolis determinou que os bens particulares de todos os sócios, ainda que não sejam administradores, ficassem indisponíveis, para garantir as indenizações aos consumidores vítimas do acidente de consumo, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da ré.
Considerada a narrativa dos fatos, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica:
não pode ser decretada, porque o CDC exige como pressuposto a prova do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios da pessoa jurídica e sua conexão com o dano coletivo causado aos consumidores;
pode ser decretada, em razão da adoção da teoria menor pelo CDC, que dispensa a prova da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica, bastando a existência do dano aos consumidores;
não pode ser decretada, porque o dano coletivo causado aos consumidores é proveniente de fato exclusivo de terceiro, sem qualquer relação com os sócios da sociedade empresária mantenedora do supermercado;
pode ser decretada, em razão da adoção da teoria maior pelo CDC, segundo a qual a existência de obstáculo patrimonial decorrente da limitação de responsabilidade dos sócios autoriza a aplicação da medida para garantir o ressarcimento dos consumidores;
não pode ser decretada, porque é necessário que primeiro sejam executados os bens da pessoa jurídica para, subsidiariamente, serem executados os bens dos administradores, e não de todos os sócios.
