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Questão 286

Lucas, promotor de justiça, responsável por complexa investigação em curso, debateu com colegas do Ministério Público sobre a medida cautelar de captação ambiental, com todos os consectários processuais daí decorrentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, é correto afirmar que:

para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e desde que existam elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos de reclusão ou em infrações penais conexas;

a captação ambiental não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada;

a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de acusação ou de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação;

a instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, inclusive na casa;

o requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental.

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Questão 287

João, delegado de polícia, foi cientificado sobre a ocorrência, na circunscrição da sua unidade policial, de um crime de latrocínio tentado, persequível mediante ação penal pública incondicionada. Dessa forma, a autoridade policial, independentemente de qualquer provocação por parte da vítima, deflagrou um inquérito policial visando à apuração dos fatos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a atuação de João, ao deflagrar a investigação, é uma manifestação da:

discricionariedade do inquérito policial;

confidencialidade do inquérito policial;

indisponibilidade do inquérito policial;

dispensabilidade do inquérito policial;

oficiosidade do inquérito policial.

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Questão 288

Caio, investigado pela suposta prática de um crime patrimonial, tomou ciência de que o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor, no âmbito da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, titularizada pelo juiz de direito Lucas, seu desafeto de longa data.

Em assim sendo, o denunciado perguntou ao seu advogado se existiria alguma medida processual que poderia ser adotada para tutelar seus interesses, em razão de uma possível parcialidade do magistrado durante o julgamento do feito. Surgiu, assim, um debate entre o patrono e o cliente sobre a exceção de suspeição.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro de três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará que sejam os autos da exceção remetidos, dentro de vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento;

quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes gerais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental e do rol de testemunhas;

o juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito ou oralmente, podendo declarar o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes;

quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição, será sustado o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição;

a arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo a exceção de incompetência.

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Questão 289

Matheus cumpre pena, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão da prática de determinado crime patrimonial. No curso da execução penal, após conversas com outros apenados, Matheus percebeu que, em breve, teria direito ao livramento condicional, motivo pelo qual passou a se inteirar do assunto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que:

serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações de não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; não frequentar determinados lugares; e utilizar equipamento de monitoração eletrônica;

poderão ser impostas ao liberado condicional as obrigações de obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho; comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação; e não mudar do território da comarca do juízo da execução, sem prévia autorização deste;

se houver a revogação do livramento condicional em razão da prática de infração penal anterior à vigência do benefício, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento;

concedido o benefício do livramento condicional, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em duas vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa incumbida da execução e outra ao Ministério Público;

se for permitido ao liberado residir fora da comarca do juízo da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao juízo do lugar para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.

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Questão 290

Matheus, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes diversos, quais sejam, homicídio doloso e ocultação de cadáver. Em assim sendo, após a prolação de decreto condenatório por parte do Conselho de Sentença, o juízo aplicou cumulativamente as penas privativas de liberdade em que o agente incorreu.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus praticou os crimes em:

continuidade delitiva específica;

continuidade delitiva genérica;

concurso formal impróprio;

concurso formal próprio;

concurso material.

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