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Questões de Concursos

1.180 questões encontradas
Questão 276
  • Direito Notarial e Registral
  • Lei n. 9.492/1997
  • Lei n. 9.492/1997 Protesto de Títulos
  • Da Competência e das Atribuições (arts. 1-3)
  • LTQ 21724
  • 2024
  • CEBRASPE
  • TJ-PE
  • Titular de Cartório

Com relação à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT), assinale a opção correta.

A
Só pode existir uma CENPROT, de abrangência nacional, vedada a instituição de centrais regionais.
B
Os procedimentos de controle e auditoria da CENPROT competem privativamente ao CNJ e às corregedorias dos tribunais de justiça.
C
A CENPROT deve permitir consultas gratuitas de devedores inadimplentes e de protestos, incluindo os dados destes e os tabelionatos aos quais hajam sido distribuídos, desde que pertinentes a títulos e documentos de dívida escriturais.
D
Atos de registro de protesto formalizados de modo remoto só podem ser processados por meio da CENPROT.
E
É facultativa a adesão dos tabeliães de protesto à CENPROT.
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Questão 277
  • Direito Notarial e Registral
  • Lei n. 9.492/1997
  • Lei n. 9.492/1997 Protesto de Títulos
  • Da Competência e das Atribuições (arts. 1-3)
  • LTQ 21723
  • 2024
  • CEBRASPE
  • TJ-PE
  • Titular de Cartório

Assinale a opção correta em relação aos tabelionatos de protesto e à lavratura de protestos.

A
O protesto destina-se a provar a inadimplência apenas de obrigações corporificadas em títulos de crédito.
B
Se houver mais de um tabelionato de protesto em um município, os títulos a protestar ser-lhes-ão atribuídos de forma alternada, segundo a ordem de apresentação à respectiva central.
C
Entre os efeitos jurídicos possíveis do protesto estão a interrupção da prescrição e a comprovação da mora, caso esta não seja fixada em contrato ou em lei.
D
Caso um tabelião de protesto necessite realizar ato necessário ao preparo de ato notarial, perante órgão público ou serventia registral, deverá solicitar autorização da Corregedoria-Geral de Justiça para poder executá-lo.
E
As centrais eletrônicas de informação mantidas pelos tabelionatos de protesto serão custeadas com recursos do Tribunal de Justiça.
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Questão 278
  • Legislação Estadual
  • Estado de Pernambuco
  • (TJPE) Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro
  • Do Cancelamento do Ato e da Correção de Erro Material (arts. 271-275)
  • LTQ 21722
  • 2024
  • CEBRASPE
  • TJ-PE
  • Titular de Cartório

No que diz respeito às escrituras, assinale a opção correta à luz do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (CNSNR/PE).

A
Todos os atos incompletos ou inconclusos devem ser relacionados no termo de encerramento do livro correspondente.
B
Da escritura sem efeito por incompletude não se pode fornecer traslado nem certidão.
C
As partes interessadas em escritura têm prazo de dez dias úteis para assiná-la, sob pena de cancelamento do ato que a motivou.
D
Correções de erro em escritura devem ser feitas por meio de escritura de retificação ou rerratificação.
E
Caso uma escritura seja lavrada e nenhuma das partes compareça para assiná-la no prazo legal, o ato será declarado sem efeito, devendo o tabelião restituir metade dos emolumentos correspondentes a quem os houver pagado.
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Questão 279
  • Direito Notarial e Registral
  • Conselho Nacional de Justiça
  • (CNJ) Resolução n. 228/2016 Eliminação de Legalização de documentos Estrangeiros (Convenção da Apostila de Haia)
  • Disposições (arts. 1-21)
  • LTQ 21721
  • 2024
  • CEBRASPE
  • TJ-PE
  • Titular de Cartório

No atinente à Convenção da Apostila da Haia e à correspondente Resolução n.º 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens que se seguem.

I. A chancela consular destina-se, entre outras finalidades, a atestar a autenticidade do cargo que o signatário de determinado documento exerça.

II. A aposição de apostila a documentos que devam produzir efeitos no exterior é obrigatória para todos os países.

III. Se o Brasil for parte em tratado com outro país que exija formalidades para reconhecer assinatura, selo ou carimbo, a convenção derrogará as normas do tratado, se estas forem mais rigorosas que as pertinentes à aposição de apostila definida na convenção.

IV. A partir de recentes alterações na resolução em tela, não mais se admite apostila em papel.

Estão certos apenas os itens:

A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
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Questão 280
  • Legislação Especial
  • Lei n. 6.015/1973
  • (RGP) Lei n. 6.015/1973 Registros Públicos
  • Do Processo do Registro (arts. 182-216-B)
  • LTQ 21720
  • 2024
  • CEBRASPE
  • TJ-PE
  • Titular de Cartório

Com base nas normas aplicáveis ao procedimento de dúvida, assinale a opção correta.

A
O procedimento em questão não comporta ampla produção probatória acerca do direito ao qual o título se refira.
B
Tal procedimento aplica-se a toda a atividade notarial e registral.
C
Se o interessado não impugnar a dúvida, deixa de ser necessária a edição de sentença para decidir o procedimento.
D
Esse procedimento presta-se apenas a situações em que o oficial de registro não tenha clareza de como registrar o título.
E
A despeito de sua denominação, o procedimento de dúvida possui natureza estritamente jurisdicional.
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