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Questões de Concursos

1.180 questões encontradas
Questão 261
  • Direito Constitucional
  • Constituição Federal
  • (CF) Do Poder Judiciário
  • Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101-103-B)
  • LTQ 21739
  • 2024
  • CEBRASPE
  • TJ-PE
  • Titular de Cartório

Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta de inconstitucionalidade:

A
é admissível, se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade forem restritos às partes da lide.
B
é admissível, desde que a impugnação chegue ao STF pela via difusa.
C
não é admissível, pois essa situação caracterizaria uma violação indireta ao texto constitucional.
D
não é admissível, pois se trata de ato cuja constitucionalidade só pode ser examinada por meio do controle difuso.
E
é admissível, desde que efetuado de forma repressiva.
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Questão 262
  • Direito Constitucional
  • Doutrina
  • Teoria da Constituição
  • A Constituição
  • LTQ 21738
  • 2024
  • CEBRASPE
  • TJ-PE
  • Titular de Cartório

Com base na teoria constitucionalista brasileira clássica e majoritária, assinale a opção correta no que diz respeito à classificação das constituições.

A
A constituição material, em sentido estrito, designa as normas constitucionais inseridas em um documento escrito que regula a estrutura do Estado e os direitos fundamentais.
B
As constituições rígidas são aquelas que não admitem a alteração do seu texto.
C
As constituições promulgadas são aquelas impostas por um grupo detentor do poder, por meio de um processo autoritário.
D
As constituições dogmáticas podem ser escritas ou não escritas, tais como as históricas ou costumeiras.
E
A constituição cesarista é aprovada por meio de plebiscito popular, o qual ratifica um texto constitucional elaborado pelo detentor do poder.
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Questão 263
  • Direito Notarial e Registral
  • Lei n. 10.169/2000
  • Lei n. 10.169/2000 Regulamenta o §2º do art. 236 CF
  • Disposições (arts. 1-10)
  • LTQ 21737
  • 2024
  • CEBRASPE
  • TJ-PE
  • Titular de Cartório

No que se refere à fixação de emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, conforme a Lei n.º 10.169/2000, assinale a opção correta.

A
Se o valor dos emolumentos figurar no documento correspondente ao ato notarial ou registral, não haverá necessidade de o notário ou o registrador fornecer recibo.
B
Em se tratando de atos sem conteúdo econômico específico, as leis estaduais e do Distrito Federal devem considerar a realidade socioeconômica local.
C
Atos comuns a variados tipos de serviços notariais e de registro devem ser remunerados por emolumentos idênticos.
D
Com base nas condições locais, as leis de emolumentos podem fixar valores para os atos notariais e de registro distintos dos decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, quando esta existir para o ato.
E
Nos atos que se refiram a mais de um imóvel, a base de cálculo dos emolumentos será a soma do valor deles.
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Questão 264
  • Direito Notarial e Registral
  • Lei n. 4.591/1964
  • Lei n. 4.591/1964 Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
  • Do Patrimônio de Afetação (arts. 31-A-31-F)
  • LTQ 21736
  • 2024
  • CEBRASPE
  • TJ-PE
  • Titular de Cartório

Com base no disposto na Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591/1964), assinale a opção correta.

A
A constituição de patrimônio de afetação não poderá ser averbada no registro imobiliário se houver ônus reais sobre o imóvel.
B
A convenção de condomínio deve ser objeto de registro, e suas alterações também devem ser registradas.
C
No ato de constituição do condomínio, a ser levado ao registro imobiliário, é preciso indicar a descrição interna de cada unidade autônoma.
D
Ente da Federação não pode ser incorporador imobiliário.
E
Se o imóvel for destruído e a minoria dos condôminos não concordar com a reconstrução, a maioria pode adquirir as frações ideais da minoria e requerer judicialmente a adjudicação, caso em que a sentença poderá servir de título definitivo a ser levado ao registro de imóveis.
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Questão 265
  • Legislação Especial
  • Lei n. 6.015/1973
  • (RGP) Lei n. 6.015/1973 Registros Públicos
  • Do Registro de Imóveis: Atribuições (arts. 167-171)
  • LTQ 21735
  • 2024
  • CEBRASPE
  • TJ-PE
  • Titular de Cartório

Sílvia pactuou a compra de um imóvel de Pedro, por meio de compromisso particular de compra e venda. Cumpridas as obrigações que lhe cabiam, Pedro recusou-se a adotar as medidas de sua responsabilidade para a conclusão do negócio.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A
Sílvia poderia pedir adjudicação compulsória do imóvel em face da mora de Pedro, tanto pela via judicial quanto extrajudicialmente.
B
Sílvia poderia pleitear a adjudicação compulsória do imóvel apenas pela via judicial.
C
a medida possível para Sílvia consistiria em ajuizar ação para compelir Pedro a outorgar-lhe a escritura de venda do imóvel.
D
Sílvia somente poderia exigir de Pedro a outorga de escritura se o compromisso particular estivesse registrado.
E
os direitos de Sílvia se resolveriam apenas em obter perdas e danos.
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