Conforme a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes a uma emenda constitucional, desde que sejam:

A decretação da intervenção federal em decorrência de desobediência a ordem ou decisão judicial depende de:

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária:

Conforme disposto na CF, os serviços notariais e de registro são exercidos:

Assinale a opção em que são corretamente citados fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).