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Questões de Concursos

1.180 questões encontradas
Questão 21
  • Direito Processual Penal
  • Código de Processo Penal
  • (CPP) Do Processo em Geral
  • Da Competência pela Natureza da Infração (art. 74)
  • LTQ 22083
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

No que se refere à jurisdição e à competência no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

A
A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, mas a competência privativa do tribunal do júri, não.
B
A jurisdição penal exercida pelo Poder Judiciário compreende tanto a jurisdição contenciosa quanto a voluntária, sendo esta última aplicável nos casos de homologação de delações premiadas e acordos de não persecução penal.
C
A competência penal é absoluta em todos os seus critérios, não podendo ser modificada por convenção das partes ou por conexão ou continência.
D
A competência territorial no processo penal é regra de ordem pública e, por isso, sempre absoluta, não podendo ser modificada por conexão.
E
A competência será determinada pelo domicílio do réu ou, subsidiariamente, pelo local da infração.
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Questão 22
  • Direito Processual Penal
  • Código de Processo Penal
  • (CPP) Do Processo em Geral
  • Das Disposições Preliminares (arts. 1-3)
  • LTQ 22082
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

A respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta de acordo com as disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP).

A
A lei processual penal pode ser aplicada retroativamente quando houver omissão do legislador quanto à sua vigência, desde que haja decisão judicial nesse sentido.
B
As normas processuais penais admitem interpretação extensiva, sendo vedada a aplicação analógica.
C
As normas processuais penais admitem aplicação analógica, vedada a interpretação extensiva.
D
A lei processual penal em sentido estrito admite, excepcionalmente, aplicação retroativa quando for mais benéfica ao acusado, em observância ao mesmo princípio aplicável à lei penal material.
E
A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, não se admitindo retroatividade, ainda que mais benéfica.
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Questão 23
  • Direito Penal
  • Código Penal
  • (CP) Dos Crimes Contra a Fé Pública
  • Falsidade ideológica (art. 299)
  • LTQ 22081
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Joana, servidora pública municipal, inseriu em documento oficial declaração falsa sobre a residência de um morador local, com o objetivo de permitir a ele acesso a uma vaga em creche pública da localidade.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Código Penal, a conduta de Joana configura crime de:

A
falsidade ideológica em documento público, com causa de aumento de pena em razão de a agente ter praticado a ação no exercício da função pública.
B
falsidade ideológica de documento particular, com causa de aumento de pena pelo fato de a agente da ação ser funcionária pública.
C
falso reconhecimento de firma ou letra, dada a inserção de informação falsa em documento público no exercício da função pública.
D
emissão de certidão ideologicamente falsa, com pena de detenção, pois houve atestado de fato inverídico para a obtenção de vantagem de interesse público.
E
falsidade material de certidão, pois houve alteração de documento oficial para a obtenção de serviço público.
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Questão 24
  • Direito Penal
  • Código Penal
  • (CP) Da Extinção da Punibilidade
  • Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível (art. 112)
  • LTQ 22080
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

José foi condenado à pena de 1 ano de reclusão e dez dias-multa por crime praticado quando tinha vinte anos de idade. A sentença que o condenou considerou sua reincidência, uma vez que José havia sido condenado anteriormente em ação transitada em julgado. A nova condenação transitou em julgado para a acusação em 5/9/2023, tendo sido desprovido o recurso de apelação da defesa. O trânsito em julgado em definitivo, para acusação e defesa, ocorreu em 7/5/2024.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da prescrição.

A
O prazo da prescrição da pena de multa será de dois anos, independentemente de ela ser a única cominada ou de ser aplicada de forma alternativa ou cumulativa.
B
De acordo com o atual entendimento do STF, o prazo para a prescrição da pretensão executória deverá iniciar-se sempre a partir do trânsito em julgado para a acusação, dado o recurso da defesa.
C
Conforme o entendimento atual do STF, o prazo prescricional da pretensão executória terá início na data do trânsito em julgado para acusação e defesa, devendo ser aumentado de um terço por José ser reincidente, e reduzido pela metade por ele ser menor de 21 anos ao tempo do crime.
D
O fato de José ter vinte anos de idade no momento do crime não influencia os prazos da prescrição, mas impõe a atenuação da pena aplicada na sentença.
E
Os prazos para a ocorrência da prescrição deverão ser aumentados de metade em razão da reincidência de José.
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Questão 25
  • Direito Penal
  • Código Penal
  • (CP) Da Aplicação da Lei Penal
  • Lei excepcional ou temporária (art. 3º)
  • LTQ 22079
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Com base no disposto no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

A
A sentença estrangeira que condena um brasileiro pode ser homologada no Brasil para obrigá-lo a reparar o dano, independentemente de pedido da parte interessada.
B
A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, salvo se, por fato atribuível à defesa, o trânsito em julgado for postergado por manobras protelatórias.
C
Em atenção ao princípio da territorialidade mitigada, não se sujeitam à lei brasileira os crimes cometidos por estrangeiros no estrangeiro.
D
A lei penal excepcional ou temporária continua aplicável aos fatos praticados durante seu período de duração, mesmo após o término de sua vigência ou após cessadas as circunstâncias que a determinaram, o que configura hipótese de ultratividade.
E
Considera-se praticada a infração no momento em que se produz o seu resultado.
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