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1.180 questões encontradas
Questão 241
  • Direito Tributário
  • Tribunais Superiores
  • (STF) Supremo Tribunal Federal
  • Execução Fiscal
  • LTQ 21760
  • 2024
  • CEBRASPE
  • TJ-PE
  • Titular de Cartório

Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.

A
O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa extinção atender a um tributo específico.
B
O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
C
O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.
D
O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da moralidade administrativa.
E
O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.
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Questão 242
  • Direito Tributário
  • Código Tributário Nacional
  • (CTN) Do Sistema Tributário Nacional
  • Anistia (arts. 180-182)
  • LTQ 21759
  • 2024
  • CEBRASPE
  • TJ-PE
  • Titular de Cartório

No que concerne à anistia tributária, assinale a opção correta à luz do disposto no CTN.

A
A anistia tributária pode ser concedida limitadamente a contribuintes com idade avançada.
B
A concessão da anistia tributária exige aprovação por meio de lei.
C
A concessão da anistia tributária alcança os atos que sejam praticados com simulação pelo sujeito passivo, desde que não configurem crime.
D
A anistia tributária pode abranger infrações cometidas antes ou após a vigência da norma que a concede.
E
A concessão da anistia tributária alcança os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que de natureza tributária.
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Questão 243
  • Direito Constitucional
  • Constituição Federal
  • (CF) Do Sistema Tributário Nacional
  • Dos Princípios Gerais (arts. 145-149-A)
  • LTQ 21758
  • 2024
  • CEBRASPE
  • TJ-PE
  • Titular de Cartório

Em relação ao tema do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A
Não é permitida a edição de medidas provisórias em matéria tributária.
B
O conteúdo acerca da matéria de tributação se exaure em capítulo constitucional específico.
C
Na CF, o capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional trata não apenas de matéria tributária, mas também de direito financeiro.
D
As matérias tributárias são textualmente incluídas no conceito de cláusulas pétreas.
E
As leis de natureza tributária federal são de iniciativa privativa do presidente da República.
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Questão 244
  • Direito Administrativo
  • Lei n. 14.133/2021
  • Lei n. 14.133/2021 Licitações e Contratos Administrativos
  • Modalidades de Licitação (arts. 28-32)
  • LTQ 21757
  • 2024
  • CEBRASPE
  • TJ-PE
  • Titular de Cartório

A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública pode ocorrer na modalidade licitatória:

A
leilão ou concorrência.
B
concorrência ou concurso.
C
concurso ou diálogo competitivo.
D
concorrência ou diálogo competitivo.
E
leilão ou concurso.
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Questão 245
  • Direito Administrativo
  • Lei n. 11.107/2005
  • Lei n. 11.107/2005 Consórcios Públicos
  • Disposições (arts. 1-21)
  • LTQ 21756
  • 2024
  • CEBRASPE
  • TJ-PE
  • Titular de Cartório

A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e a posterior alteração do respectivo contrato dependerão:

A
ambas de emissão de portaria pelas partes envolvidas.
B
da publicação de decreto e portaria, respectivamente.
C
ambas de aprovação de lei.
D
ambas de publicação de decreto.
E
da publicação de lei e decreto, respectivamente.
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