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Questão 196

No que concerne aos títulos de crédito, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

A
O endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito que contenha vício formal extrínseco responde pelos danos decorrentes de protesto indevido, sem direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
B
Como regra geral, no caso de prescrição da pretensão do credor à execução de título de crédito, o endossante e o avalista, de obrigado principal ou de coobrigado, não respondem pelo pagamento da obrigação.
C
O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato responde, independentemente de culpa, pelos danos morais e materiais relacionados a protesto indevido.
D
Uma vez protestado legitimamente o título de crédito, havendo a quitação da dívida, incumbe ao credor providenciar o cancelamento do protesto.
E
No caso de cheque, o apontamento a protesto pode ser realizado fora do prazo da execução cambial, desde que indicados corretamente os devedores principais.
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Questão 197

Julgue os seguintes itens, relativos à falência.

I. Ao administrador judicial cabe decidir se cumpre ou não os contratos bilaterais do falido que ainda estiverem em curso, o que lhe permite recusar a eficácia da cláusula compromissória prevista nesses contratos.

II. Segundo a jurisprudência do STJ, os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

III. No âmbito da falência, os atos praticados com a intenção de prejudicar credores são passíveis de revogação, desde que comprovados o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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Questão 198

Em relação aos bens imateriais envolvidos na atividade empresarial, julgue os itens que se seguem, conforme a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A anterioridade do registro do nome empresarial no órgão competente confere a seu titular o direito a exigir abstenção, em face de outras empresas, do uso do nome de domínio na rede mundial de computadores, uma vez que o nome de domínio integra o estabelecimento empresarial para todos os fins.

II. O contrato de trespasse somente produz efeito perante terceiros após o registro na junta comercial e a publicação na imprensa oficial.

III. Os perfis em redes sociais explorados com finalidade empresarial podem ser caracterizados como estabelecimentos virtuais.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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Questão 199

No que se refere às sociedades por ações, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 6.404/1976.

A
A incorporação de imóveis para formação do capital social da sociedade anônima exige escritura pública.
B
No âmbito das sociedades anônimas, é possível a emissão de ações por preço inferior ou superior ao seu valor nominal.
C
As ações preferenciais, em regra, conferem ao acionista direito a voto.
D
A emissão de debêntures não pode ultrapassar o capital social da companhia.
E
Na hipótese de liquidação da companhia, os dividendos podem ser distribuídos em prejuízo do capital social caso essa vantagem tenha sido expressamente assegurada.
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Questão 200

Assinale a opção correta acerca do direito societário.

A
A sociedade em comandita por ações rege-se pelas normas aplicáveis às sociedades anônimas, somente podendo ser administrada por acionista que, na qualidade de diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.
B
Na sociedade em comandita simples, a morte do sócio comanditário implica a dissolução da sociedade.
C
Nas sociedades em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações, razão por que bens e dívidas sociais não constituem patrimônio especial.
D
Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem tomar parte do capital social de sociedades em nome coletivo.
E
A formação do capital social das sociedades limitadas pode ser dividida em quotas iguais ou desiguais em relação aos sócios, que poderão contribuir com bens ou prestação de serviços.
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