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Questões de Concursos

1.180 questões encontradas
Questão 16
  • Direito Civil
  • Código Civil
  • (CC) Do Empresário
  • Da Caracterização e da Inscrição (arts. 966-971)
  • LTQ 22088
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

É correto afirmar que o empresário individual:

A
é obrigado a ter um capital social mínimo para iniciar suas atividades.
B
exerce atividade empresarial em nome próprio, sem a necessidade de registro na junta comercial.
C
tem responsabilidade ilimitada, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa.
D
tem responsabilidade limitada ao capital social da empresa, sendo seu patrimônio pessoal separado do patrimônio da empresa.
E
é uma pessoa jurídica distinta da pessoa física do empreendedor.
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Questão 17
  • Direito Empresarial
  • Doutrina
  • Introdução ao Direito Empresarial
  • Fontes do Direito Empresarial
  • LTQ 22087
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Assinale a opção em que é corretamente indicada a característica do direito empresarial que retrata a diversidade de seus ramos.

A
informalismo
B
elasticidade
C
onerosidade
D
cosmopolitismo
E
fragmentariedade
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Questão 18
  • Legislação Especial
  • Lei n. 8.038/1990
  • Lei n. 8.038/1990 Normas Procedimentais perante STJ e STF
  • Ação Penal Originária (arts. 1-12)
  • LTQ 22086
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

No que se refere ao procedimento penal nos tribunais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.038/1990.

A
Com vistas à preservação do sigilo das investigações em curso, a lei determina que o julgamento do recebimento da denúncia seja realizado em sessão secreta.
B
Após o oferecimento da denúncia, o relator poderá rejeitá-la liminarmente, sem necessidade de prévia manifestação do acusado.
C
Compete ao relator determinar o arquivamento do inquérito a pedido do Ministério Público e decretar a extinção da punibilidade nas hipóteses legais.
D
Nos tribunais superiores, não se admite o ajuizamento de ação penal privada.
E
A denúncia será recebida automaticamente caso o acusado permaneça inerte após ter sido notificado.
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Questão 19
  • Legislação Especial Penal
  • Lei n. 9.296/1996
  • Lei n. 9.296/1996 Interceptação Telefônica (art. 5º, XII, CF)
  • Disposições (arts. 1-12)
  • LTQ 22085
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

A interceptação telefônica e a captação ambiental de sinais, meios de obtenção de prova no processo penal brasileiro, são reguladas por legislação específica. Considerando esses institutos e seus contornos legais, assinale a opção correta.

A
A captação ambiental de sinais realizada por um dos interlocutores, sem a devida autorização judicial, configura crime.
B
A inutilização de gravação interceptada que não interesse à prova está sujeita à preclusão, de forma que não pode ser requerida após o encerramento da investigação.
C
A interceptação telefônica somente poderá ser autorizada quando não houver outros meios disponíveis para a obtenção da prova desejada, sendo vedada sua utilização como primeira medida investigativa.
D
A interceptação telefônica pode ser deferida em qualquer fase da investigação ou da ação penal, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.
E
A interceptação telefônica poderá ser determinada contra qualquer pessoa, desde que haja indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, independentemente do tipo de pena cominada.
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Questão 20
  • Direito Processual Penal
  • Código de Processo Penal
  • (CPP) Do Processo em Geral
  • Da Insanidade Mental do acusado (arts. 149-154)
  • LTQ 22084
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

No que se refere às questões e aos processos incidentes no processo penal, assinale a opção correta de acordo com as normas do CPP.

A
Se a perícia médica concluir que a doença mental alegada pelo acusado é posterior à infração penal, o processo deve seguir seu curso, até que seja apreciada a pretensão punitiva estatal por sentença.
B
A arguição de insanidade mental do acusado, feita pelo Ministério Público, pelo defensor ou pelo próprio juiz, suspende o processo, até que sobrevenha a conclusão do incidente.
C
O reconhecimento da inimputabilidade do réu no incidente de insanidade mental acarreta, automaticamente, a extinção da punibilidade e o arquivamento do processo.
D
A resolução do incidente de falsidade documental no processo penal faz coisa julgada na esfera cível.
E
A suspeição do juiz deve ser arguida por exceção, a qual precederá a qualquer outra, mesmo se motivada por fato superveniente.
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