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Questões de Concursos

1.180 questões encontradas
Questão 181
  • Direito Notarial e Registral
  • Lei n. 9.492/1997
  • Lei n. 9.492/1997 Protesto de Títulos
  • Da Desistência e Sustação do Protesto (arts. 16-18)
  • LTQ 21889
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

Assinale a opção correta no que diz respeito ao protesto de títulos.

A
Caso a ordem de sustação do protesto seja revogada, o tabelião deverá promover nova intimação do devedor.
B
Revogada a ordem de sustação do protesto, dispensa-se a realização do registro do protesto.
C
Tornada definitiva a ordem de sustação, o título será imediatamente devolvido para o apresentante desde que não haja determinação expressa ao contrário.
D
Antes da lavratura do protesto, o apresentante poderá retirar o título ou documento de dívida, devendo realizar o pagamento dos emolumentos e demais despesas.
E
Se o protesto tiver sido sustado por ordem judicial, o tabelião deverá encaminhar o título ao juízo que determinou a sustação.
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Questão 182
  • Legislação Especial
  • Resolução CFM n. 1.995/2012
  • (CFM) Resolução n. 1.995/2012 Diretivas Antecipativas de Vontade
  • Disposições (arts. 1-3)
  • LTQ 21888
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

Assinale a opção correta em relação ao testamento vital de paciente internado em hospital.

A
Não sendo conhecidas as diretivas antecipadas de vontade do paciente, na falta de consenso entre os familiares, o médico deverá decidir, por si só, acerca dos procedimentos a tomar sobre cuidados e tratamentos a serem aplicados ao paciente quando este estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.
B
O médico deve desconsiderar as diretivas antecipadas de vontade que, segundo sua análise, estiverem em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica.
C
Os desejos dos familiares prevalecem sobre as diretivas antecipadas do paciente.
D
As diretivas antecipadas de vontade somente serão válidas se constarem do testamento vital, não sendo possível a comunicação direta de diretivas pelo paciente ao médico responsável.
E
Não sendo conhecidas as diretivas antecipadas de vontade do paciente nem havendo familiar ou representante designado presente, o médico deverá decidir, por si só, acerca dos procedimentos a tomar sobre cuidados e tratamentos a serem aplicados ao paciente quando este estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.
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Questão 183
  • Legislação Especial
  • Lei n. 13.709/2018
  • (LGPD) Lei n. 13.709/2018 Proteção de Dados Pessoais
  • Da Agência Nacional de Proteção de Dados (arts. 55-C-55-M)
  • LTQ 21887
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

O Provimento CNJ n.º 149/2023 prevê que os responsáveis pelas serventias extrajudiciais devem cumprir as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nas normas expedidas:

A
pelo Ministério da Justiça.
B
pelo Departamento de Polícia Federal.
C
pela Agência de Regulação de Proteção de Dados.
D
pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
E
pelo Conselho Nacional de Proteção aos Dados Pessoais.
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Questão 184
  • Legislação Especial
  • Lei n. 6.015/1973
  • (RGP) Lei n. 6.015/1973 Registros Públicos
  • Do Registro (arts. 236-245)
  • LTQ 21886
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

José apresentou, no cartório de registro de imóveis, um título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior.

Nessa situação hipotética, o oficial de registro deve, em conformidade com a Lei n.º 6.015/1973:

A
prenotar o título e aguardar durante 30 dias para que os interessados na primeira hipoteca promovam a devida inscrição.
B
prenotar o título e intimar os interessados na primeira hipoteca para promover a devida inscrição no prazo de 15 dias.
C
prenotar o título e comunicar o fato ao juiz corregedor.
D
recusar a prenotação do título.
E
prenotar o título e emitir nota devolutiva com exigência de prévia inscrição da primeira hipoteca.
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Questão 185
  • Legislação Especial
  • Lei n. 6.015/1973
  • (RGP) Lei n. 6.015/1973 Registros Públicos
  • Da Matrícula (arts. 227-235-A)
  • LTQ 21885
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

De acordo com o disposto na Lei n.º 6.015/1973, a identificação dos imóveis, no caso de desmembramento de terra rural, será obtida a partir:

A
da elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, independentemente de anotação de responsabilidade técnica (ART), mas com a devida certificação pelo cartório de imóveis competente.
B
da elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART) e certificação, pelo INCRA, de que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e de que o memorial atende às exigências técnicas.
C
da elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART) e certificação pelo cartório de imóveis competente.
D
apenas da elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, independentemente de anotação de responsabilidade técnica (ART).
E
apenas da elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART), dispensada a certificação.
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