No que se refere à ordem social, assinale a opção correta, considerando a disciplina da matéria na CF.

No que diz respeito à divisão funcional entre os Poderes, bem como aos mecanismos de contenção recíproca existentes entre eles, julgue os próximos itens.

I. Segundo o entendimento do STF, o decreto legislativo editado pelo parlamento que, direcionado à suspensão dos atos normativos do Poder Executivo, exorbite do poder regulamentar não pode ser submetido a controle pelo Poder Judiciário.

II. O veto presidencial de natureza parcial pode recair sobre trecho de artigo, de inciso, de parágrafo ou de alínea do diploma legal objeto do veto.

III. Os efeitos das súmulas vinculantes editadas pelo STF não alcançam os atos praticados pelo parlamento no exercício de sua competência legislativa.

Assinale a opção correta.

De acordo com a CF e com a jurisprudência do STF, as comissões parlamentares de inquérito (CPI):

No que concerne à repartição de receitas tributárias estabelecida na CF, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

I. A repartição de receitas tributárias da União com os municípios deverá ser realizada via fundos de participação.

II. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, estabelece a entrega de recursos da União aos estados e ao Distrito Federal, não contemplando entrega aos municípios.

III. A repartição de receitas tributárias da União com os estados e municípios contempla apenas impostos.

Assinale a opção correta.

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STF.