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Questões de Concursos

1.180 questões encontradas
Questão 151
  • Direito Constitucional
  • Constituição Federal
  • (CF) Do Sistema Tributário Nacional
  • Dos Impostos dos Municípios (art. 156)
  • LTQ 21919
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

A indústria Alfa S.A., cuja atividade principal é a fabricação de alimentos, sem atuação no setor imobiliário, recebeu de seu acionista um imóvel urbano avaliado em R$ 1.000.000 para integralização de capital no montante de R$ 700.000. O excedente de R$ 300.000 foi utilizado para quitar uma dívida particular do acionista junto à própria Alfa S.A. O município Y, local da sede da empresa, possui valor venal de referência para o IPTU e pretende cobrar o ITBI com base nesse valor de referência, que é de R$ 1.200.000.

Considerando a situação hipotética precedente e o que estabelecem a CF, o CTN e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da incidência de ITBI sobre a operação de integralização de capital descrita.

A
A base de cálculo do ITBI deve, no mínimo, corresponder ao valor venal de referência, que funciona como piso de tributação.
B
A operação é totalmente imune ao ITBI, uma vez que, conforme a CF e o entendimento do STF, o referido imposto não incide sobre o montante da integralização nem sobre seu excedente.
C
O ITBI incide apenas sobre o valor excedente à integralização, sendo a base de cálculo apurada com base no valor de mercado da transação.
D
Incide ITBI sobre todo o valor da operação porque a imunidade da integralização não vale para pessoas jurídicas com atividade não imobiliária.
E
O ITBI não incide sobre o montante da integralização, sendo a base de cálculo obrigatória o valor venal de referência municipal.
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Questão 152
  • Direito Tributário
  • Decreto n. 1.510/1976
  • Decreto n. 1.510/1976 Tributação na venda de Participações Societárias pelas Pessoas Físicas
  • Disposições (arts. 10-18)
  • LTQ 21918
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

Segundo o Decreto-lei n.º 1.510/1976, a pessoa física equiparada a empresa individual em razão da exploração de atividades imobiliárias, caso já esteja equiparada em razão da exploração de outra atividade:

A
poderá optar por duas declarações separadas, desde que ambas incluam integralmente os resultados de todas as atividades, para fins de compensação de prejuízos entre elas.
B
poderá optar por apresentar mais de uma declaração de rendimentos como pessoa jurídica, abrangendo, em uma delas, unicamente os resultados de operações com imóveis.
C
ficará obrigada a apresentar uma única declaração de rendimentos, consolidando em uma só apuração todos os resultados obtidos em suas diversas atividades, inclusive os de operações imobiliárias.
D
deverá apresentar declaração específica apenas para as operações imobiliárias, sendo-lhe vedado incluir nelas resultados de outras atividades empresariais ou profissionais.
E
não poderá apresentar mais de uma declaração, devendo optar pela tributação exclusiva como pessoa física em relação às operações com imóveis, ainda que explore outra atividade equiparada.
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Questão 153
  • Direito Civil
  • Doutrina
  • Direitos Reais
  • Enfiteuse e Laudêmio
  • LTQ 21917
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

A respeito de enfiteuse e laudêmio, assinale a opção correta.

A
A enfiteuse e o laudêmio configuram espécies de tributos patrimoniais, previstos implicitamente na CF, aplicáveis a imóveis pertencentes à União e arrecadados de forma vinculada para manutenção do domínio público.
B
Enfiteuse é um direito patrimonial que confere ao enfiteuta o domínio útil do imóvel mediante pagamento anual de foro; o laudêmio é a quantia paga ao senhorio direto pela transferência onerosa do domínio útil.
C
Enfiteuse constitui uma forma de concessão administrativa que gera o dever de recolhimento de taxas específicas ao ente público; laudêmio é uma retribuição pecuniária de caráter fiscal exigida na transferência do imóvel, com natureza análoga ao ITBI.
D
Enfiteuse é uma figura de direito agrário, semelhante ao arrendamento rural, em que o foreiro paga valores periódicos ao proprietário pela exploração econômica do bem; laudêmio é o imposto incidente sobre a renda gerada pela cessão ou alienação do terreno foreiro.
E
Enfiteuse é uma espécie de tributo instituído pela União para a utilização de terrenos de marinha e outros bens públicos; laudêmio corresponde a uma obrigação acessória de natureza tributária, cobrada pelos municípios sempre que haja transmissão imobiliária.
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Questão 154
  • Direito Constitucional
  • Constituição Federal
  • (CF) Do Sistema Tributário Nacional
  • Dos Impostos da União (arts. 153-154)
  • LTQ 21916
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

Assinale a opção em que são apresentados apenas impostos cuja instituição é de competência da União, de acordo com o disposto na CF.

A
ITR, ISSQN e IGF
B
IR, IPVA e IPI
C
ITR, ITCMD e IOF
D
II, IE e ICMS
E
IR, IPI e IOF
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Questão 155
  • Direito Tributário
  • Código Tributário Nacional
  • (CTN) Do Sistema Tributário Nacional
  • Modalidades de Extinção (art. 156)
  • LTQ 21915
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

A respeito da prescrição tributária e da decadência tributária, assinale a opção correta.

A
A prescrição tributária é contada a partir do fato gerador do tributo, encerrando-se no momento do lançamento, ao passo que a decadência é contada a partir da inscrição em dívida ativa, sendo interrompida pelo ajuizamento da execução fiscal.
B
A prescrição extingue o direito de a fazenda pública exigir o crédito tributário já constituído, ao passo que a decadência extingue o direito de constituí-lo por meio do lançamento.
C
A prescrição e a decadência produzem os mesmos efeitos e aplicam-se indistintamente a qualquer fase do crédito tributário.
D
A prescrição extingue o crédito tributário antes de ele ser constituído, ao passo que a decadência extingue o crédito após sua constituição.
E
A prescrição consiste na perda do direito de o fisco lançar o crédito tributário, e a decadência, na perda do direito de apurar a obrigação tributária.
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