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Questão 141

De acordo com o STJ, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, caso o promitente vendedor deixe de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador poderá pleitear, em juízo, a:

adjudicação compulsória, sendo desnecessária a quitação integral do valor avençado quando houver ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

adjudicação compulsória, condicionada à quitação integral do valor avençado, ainda que tenha ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

obrigação de fazer, condicionada à quitação integral do valor avençado, ainda que tenha ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

resolução do contrato, com devolução das parcelas pagas, nos casos em que não tenha ocorrido a quitação integral do preço.

obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura definitiva, sendo desnecessária a quitação integral do valor avençado quando houver ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

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Questão 142

Segundo a jurisprudência do STJ, imóvel localizado em loteamento irregular:

não pode ser adquirido por usucapião, uma vez que a inexistência de registro do loteamento torna o imóvel juridicamente inexistente para fins de aquisição de domínio.

não pode ser adquirido por usucapião porque a irregularidade do loteamento impede o reconhecimento de posse mansa e pacífica.

somente pode ser adquirido por usucapião após a regularização fundiária do loteamento e o devido registro perante o cartório competente.

não pode ser adquirido por usucapião porque a aquisição da propriedade exige prévio registro imobiliário.

pode ser adquirido por usucapião, mesmo sem o registro próprio no registro de imóveis.

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Questão 143

Consoante entendimento do STJ, o prazo prescricional da ação regressiva proposta para o ressarcimento do valor pago a título de indenização a vítima de acidente automobilístico tem início na data:

do efetivo pagamento do valor da condenação.

da prolação do acórdão pelo tribunal de 2.º grau.

da sentença proferida pelo juízo de 1.º grau.

da propositura da ação de cobrança.

do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Questão 144

De acordo com o entendimento do STJ, o vencimento antecipado da dívida:

altera o termo inicial do prazo decadencial da pretensão de cobrança do credor, que passa a ser contado da parcela subsequente ao vencimento antecipado.

não altera o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança do credor, que continua sendo contado da data do vencimento da última parcela originalmente pactuada.

não altera o termo inicial do prazo decadencial da pretensão de cobrança do credor, que continua sendo contado da data do vencimento da última parcela originalmente pactuada.

altera o termo inicial do prazo decadencial da pretensão de cobrança do credor, que passa a ser contado da data do vencimento antecipado.

altera o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança do credor, que passa a ser contado da data do vencimento antecipado.

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Questão 145

Conforme entendimento do STJ, a cessão fiduciária de título de crédito:

depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, assim como ocorre na cessão fiduciária de coisa móvel infungível.

independe de registro em cartório de títulos e documentos para constituição da garantia, nos termos da Lei do Mercado de Capitais.

depende de registro em cartório de títulos e documentos para constituição da garantia, nos termos da Lei do Mercado de Capitais.

independe de registro em cartório de títulos e documentos para constituição da garantia, nos termos do Código Civil.

depende de registro em cartório de títulos e documentos para constituição da garantia, nos termos do Código Civil.

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