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Questões de Concursos

1.180 questões encontradas
Questão 121
  • Direito Processual Penal
  • Código de Processo Penal
  • (CPP) Do Processo em Geral
  • Das Citações (arts. 351-369)
  • LTQ 21949
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

Com base no disposto no CPP acerca das citações e intimações, assinale a opção correta.

A
O acusado citado por edital que não comparecer nem constituir advogado será julgado à revelia, prosseguindo-se normalmente o processo até a sentença final.
B
Caso o acusado se oculte para não ser citado, será realizada citação com hora certa e, completada a citação, se ele não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
C
O processo penal só se forma validamente após o recebimento da denúncia, sendo a citação ato de mera comunicação ao acusado.
D
A citação por edital é cabível quando o réu não for encontrado, devendo o juiz fixar prazo entre 15 e 90 dias, conforme as circunstâncias, e observar a publicação e a afixação do edital, sob pena de nulidade.
E
A citação com hora certa poderá ser realizada quando o oficial de justiça verificar que o réu não é encontrado por motivo de força maior, como guerra ou epidemia, sendo desnecessária a nomeação de defensor dativo.
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Questão 122
  • Direito Processual Penal
  • Código de Processo Penal
  • (CPP) Do Processo em Geral
  • Da Restituição das Coisas Apreendidas (arts. 118-124-A)
  • LTQ 21948
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

Durante investigação criminal por crime de estelionato, a autoridade policial apreendeu diversos objetos de valor que estavam em poder de Carlos, terceiro não indiciado no inquérito. Concluída a investigação, o advogado de Carlos requereu a restituição dos bens apreendidos, sob a alegação de boa-fé na aquisição. O juiz, diante da dúvida sobre o direito de propriedade e da existência de indícios de que os bens foram adquiridos com proventos da infração, determinou a autuação do pedido em apartado e abriu prazo às partes para a comprovação de seus direitos.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta.

A
Os bens apreendidos somente poderão ser restituídos após o trânsito em julgado da sentença final, ainda que não interessem mais ao processo.
B
A restituição poderia ter sido determinada de plano pela autoridade policial, ainda que houvesse dúvida sobre o direito do reclamante, desde que este assinasse termo de responsabilidade.
C
O incidente de restituição deve ser processado nos próprios autos, cabendo ao juiz decidir após manifestação do Ministério Público.
D
Mesmo em caso de dúvida sobre a propriedade, a restituição é possível se o bem não mais interessar ao processo, aplicando-se o princípio da utilidade da prova.
E
Havendo dúvida quanto ao direito de propriedade, o pedido de restituição deve ser autuado em apartado, e apenas o juiz criminal tem competência para decidir o incidente.
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Questão 123
  • Direito Processual Penal
  • Código de Processo Penal
  • (CPP) Do Processo em Geral
  • Do Processo e Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação (arts. 609-618)
  • LTQ 21947
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

Durante o julgamento de recurso especial em matéria penal no STJ, uma das turmas contava, excepcionalmente, com apenas quatro ministros presentes, em razão de licença médica de um de seus integrantes. Após a sustentação oral, o julgamento terminou com empate de dois votos a dois quanto ao provimento do recurso.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.038/1990, com a redação dada pela Lei n.º 14.836/2024:

A
o empate só gera resultado favorável ao réu quando se tratar de habeas corpus originário ou recursal, não se aplicando aos recursos de natureza criminal.
B
o empate implica a proclamação imediata da decisão mais favorável ao indivíduo imputado, ainda que o julgamento tenha ocorrido com composição incompleta do colegiado.
C
o empate não modifica o resultado do julgamento, devendo o processo retornar para nova inclusão em pauta após a recomposição do colegiado.
D
o empate deve ser resolvido mediante convocação de ministro substituto, a fim de que a decisão seja tomada pela maioria absoluta de membros da turma.
E
o julgamento deve ser adiado até o retorno do ministro ausente, para a garantia da formação de quórum completo e observância da maioria absoluta.
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Questão 124
  • Direito Penal
  • Código Penal
  • (CP) Do Livramento Condicional
  • Revogação do livramento (art. 86)
  • LTQ 21946
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

Acerca do instituto do livramento condicional, assinale a opção correta.

A
O juiz deverá revogar o livramento condicional caso o liberado seja condenado, irrecorrivelmente, por crime, ainda que a pena imposta não seja privativa de liberdade.
B
Caso o condenado que esteja em cumprimento de livramento condicional seja processado pelo cometimento de outro delito na constância do benefício, o período de prova será automaticamente suspenso, independentemente de decisão judicial, não sendo possível a extinção da punibilidade pelo fim do período de prova.
C
O requisito subjetivo atinente ao bom comportamento carcerário para fins de obtenção do livramento condicional deve ser aferido nos 12 meses anteriores à decisão.
D
É possível, segundo previsão legal, a concessão de livramento condicional ao condenado reincidente por crime doloso a 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, após o cumprimento de 4 meses de reclusão.
E
Deve ser descontado da pena o tempo em que o condenado esteve solto caso ocorra a revogação do livramento condicional decorrente de condenação por outro crime anterior àquele benefício.
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Questão 125
  • Direito Penal
  • Código Penal
  • (CP) Dos Crimes Contra as Finanças Públicas
  • Contratação de operação de crédito (art. 359-A)
  • LTQ 21945
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

Prefeito municipal ordenou operação de crédito sem autorização legislativa (CP, art. 359-A) e, após o devido processo legal, foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, tendo-lhe sido aplicada a agravante da reincidência em virtude de condenação anterior por crime diverso.

Com base nessa situação hipotética e no disposto no CP, assinale a opção correta.

A
É inaplicável o efeito secundário da condenação relativo à perda do cargo ou inabilitação previsto no art. 92 do CP, por haver previsão e consequências específicas.
B
A pena privativa de liberdade poderá ser substituída por duas restritivas de direitos, apesar da reincidência, desde que a medida seja socialmente recomendável.
C
O regime inicial deverá ser obrigatoriamente aberto, pois se trata de crime funcional próprio, ainda que o réu seja reincidente.
D
A pena de multa é substitutiva obrigatória, pois todos os crimes contra as finanças públicas são sancionados cumulativamente com multa.
E
É possível a suspensão condicional da pena (CP, art. 77) por até 4 anos, já que o quantum da pena não excede 2 anos.
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