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Questões de Concursos

1.180 questões encontradas
Questão 116
  • Direito Civil
  • Código Civil
  • (CC) Do Empresário
  • Da Caracterização e da Inscrição (arts. 966-971)
  • LTQ 21954
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

A respeito do empresário e de sua responsabilidade, assinale a opção correta.

A
A responsabilidade social do empresário individual é direta, porém limitada ao valor integralizado do capital societário.
B
A responsabilidade do sócio de uma sociedade empresária é subsidiária, e até mesmo limitada, conforme o tipo societário utilizado.
C
Em nenhuma hipótese os bens pessoais dos sócios nas sociedades de responsabilidade limitada responderão pelas dívidas empresariais.
D
O conceito de empresário restringe o exercício da atividade econômica à pessoa física.
E
Os sócios administradores de uma sociedade empresária são considerados empresários.
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Questão 117
  • Direito Empresarial
  • Doutrina
  • Introdução ao Direito Empresarial
  • Princípios
  • LTQ 21953
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

Assinale a opção em que é corretamente citado o princípio do direito empresarial que se desdobra em condições fundamentais para o funcionamento eficiente do modo de produção capitalista.

A
limitação da responsabilidade dos sócios
B
liberdade de iniciativa
C
garantia e defesa da propriedade privada
D
preservação da empresa
E
liberdade de concorrência
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Questão 118
  • Direito Empresarial
  • Doutrina
  • Introdução ao Direito Empresarial
  • Evolução Histórica
  • LTQ 21952
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

No que se refere às disposições do Código Comercial de 1850 em face da edição do Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

A
O Código Comercial de 1850 permanece vigente em sua integridade.
B
Tal como o Código Civil de 2002, o Código Comercial de 1850 baseava-se na teoria da empresa.
C
O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado, tendo sido preservada a sua primeira parte, que trata da compra e venda mercantil.
D
O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado, tendo sido preservados os dispositivos referentes ao comércio marítimo.
E
O Código Comercial de 1850 foi totalmente revogado pelo Código Civil de 2002.
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Questão 119
  • Direito Processual Penal
  • Código de Processo Penal
  • (CPP) Do Processo em Geral
  • Das Disposições Gerais (arts. 574-580)
  • LTQ 21951
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

No que concerne aos aspectos processuais do recurso de agravo em execução, assinale a opção correta.

A
O agravo em execução é cabível exclusivamente contra decisões terminativas do processo de execução, não alcançando as interlocutórias proferidas pelo juiz da execução penal.
B
O agravo em execução deve ser interposto diretamente perante o tribunal competente mediante petição dirigida ao relator, dispensando-se a retratação pelo juiz da execução.
C
O prazo para interposição do agravo em execução é de dez dias, contado da ciência da decisão, conforme previsão expressa da Lei de Execução Penal.
D
O agravo em execução segue o procedimento do agravo de instrumento previsto no CPC e deve ser interposto no prazo de 15 dias, com efeito suspensivo automático.
E
O agravo em execução possui, como regra, efeito apenas devolutivo, aplicando-se-lhe subsidiariamente o procedimento do recurso em sentido estrito previsto no CPP.
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Questão 120
  • Legislação Especial Penal
  • Lei n. 12.850/2013
  • Lei n. 12.850/2013 Organização Criminosa
  • Da Infiltração de Agentes (arts. 10-14)
  • LTQ 21950
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

Assinale a opção correta a respeito da infiltração de agentes de polícia, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.850/2013.

A
A identidade do policial infiltrado não poderá ser alterada, sob pena de nulidade da prova obtida, ainda que a alteração tenha sido determinada por decisão judicial sigilosa.
B
A infiltração de agentes de polícia depende de autorização judicial prévia, circunstanciada, motivada e sigilosa, sendo admitida apenas quando a prova não puder ser obtida por outros meios.
C
O prazo para a infiltração de agentes virtuais, operação que deve ser autorizada judicialmente, é de até 6 meses, sendo vedada qualquer renovação ou prorrogação.
D
A operação de infiltração pode ser deflagrada sem prévia autorização judicial, desde que o Ministério Público comunique-a ao juiz em até 24 horas, assegurado o sigilo da operação.
E
A infiltração de agentes poderá ser determinada de ofício pelo juiz, desde que haja urgência e se demonstre que a prova não pode ser produzida por outros meios disponíveis.
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