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Questões de Concursos

1.180 questões encontradas
Questão 111
  • Direito Civil
  • Código Civil
  • (CC) Dos Prepostos
  • Das Disposições Gerais (arts. 1169-1171)
  • LTQ 21959
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

No que diz respeito ao preposto do empresário e à sua atuação, assinale a opção correta.

A
Caso o empresário possua mais de um gerente, eles respondem, individual e subsidiariamente, pelos seus atos, salvo alguma estipulação expressa em sentido diverso.
B
O preposto que, sem autorização escrita, faz-se substituir no desempenho da preposição responde pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por este contraídas.
C
Mesmo com autorização expressa, o preposto não pode concorrer direta ou indiretamente com seu preponente, devendo responder por perdas e danos caso o faça.
D
Sem autorização por escrito, o preponente não responde pelos atos relativos à atividade da empresa praticados por preposto nos seus estabelecimentos.
E
A atuação culposa do preposto decorrente de imperícia acarreta sua responsabilidade solidária com o preponente.
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Questão 112
  • Direito Empresarial
  • Lei Complementar n. 123/2006
  • Lei Complementar n. 123/2006 ME e EPP
  • Da Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (arts. 3-3-B)
  • LTQ 21958
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

À luz das disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, acerca das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assinale a opção correta.

A
Representante, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei, mesmo que cumpridas as exigências previstas para tanto.
B
Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de crédito poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei.
C
O cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias acessórias não é objeto das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido previsto na referida lei.
D
Por não serem consideradas ME nem EPP, as sociedades simples não se beneficiam do tratamento diferenciado e favorecido concedido àquelas empresas pela referida lei.
E
Para se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido previsto na referida lei, as empresas de pequeno porte devem auferir, em cada ano-calendário, lucro líquido superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
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Questão 113
  • Direito Civil
  • Código Civil
  • (CC) Do Empresário
  • Da Caracterização e da Inscrição (arts. 966-971)
  • LTQ 21957
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

No que diz respeito à inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.

A
O empresário que exerça atividade rural como sua principal profissão pode requerer sua inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
B
A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis deve ser efetivada concomitantemente ao início de suas atividades empresariais, sob pena de caracterizar-se o exercício irregular da empresa.
C
A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é requisito para sua caracterização como empresário.
D
O empresário individual, ao solicitar sua inscrição no registro público de empresas mercantis, está dispensado de informar o capital social ainda pendente de integralização.
E
A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis de sua sede o isenta da inscrição de filial em jurisdição de outro registro público.
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Questão 114
  • Direito Civil
  • Código Civil
  • (CC) Do Empresário
  • Da Caracterização e da Inscrição (arts. 966-971)
  • LTQ 21956
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

Assinale a opção correta em relação ao empresário individual.

A
O cadastro do empresário individual é o seu CPF, não havendo, portanto, emissão de CNPJ para o empresário individual.
B
As atividades de empresário individual podem ser exercidas por servidor público desde que sejam compatíveis com o cargo por ele ocupado.
C
Os bens destinados pelo empresário individual à exploração de sua atividade não respondem por suas dívidas pessoais.
D
Os bens do empresário individual respondem pelas dívidas comerciais que esse empresário contrair no exercício de suas atividades.
E
Os riscos da sociedade são suportados pelo empresário individual, limitados ao valor do seu capital, não alcançando seus bens pessoais.
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Questão 115
  • Direito Civil
  • Código Civil
  • (CC) Do Empresário
  • Da Capacidade (arts. 972-980)
  • LTQ 21955
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

Em relação à capacidade e aos impedimentos para exercer a atividade empresarial, assinale a opção correta.

A
Leiloeiro devidamente registrado na junta comercial poderá constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação.
B
Cônjuges são impedidos de constituir sociedade empresarial entre si, independentemente do regime de casamento.
C
Aquele que exerce atividade rural é equiparado a empresário, independentemente de inscrição no registro público de empresas mercantis.
D
Pessoas condenadas, ainda que temporariamente, a penas que impeçam o acesso a cargos públicos estão impedidas de exercer administração de sociedades empresariais, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
E
Militares da ativa não ocupantes de patentes de oficiais podem exercer atividade de administração e ser acionistas e(ou) cotistas de empresa.
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