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Questões de Concursos

1.180 questões encontradas
Questão 106
  • Direito Empresarial
  • Lei n. 9.279/1996
  • Lei n. 9.279/1996 Propriedade Industrial
  • Da Concessão da Patente (arts. 38-39)
  • LTQ 21964
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

A respeito da concessão, vigência e proteção da patente, assinale a opção correta.

A
Os direitos de patente assegurados ao seu titular aplicam-se a terceiro, ainda que ele, em caráter privado e sem finalidade comercial, acarrete prejuízo ao interesse econômico do titular da patente.
B
Superados os trâmites legais e concluído o exame do pedido de patente, será proferida decisão, cabendo, em caso de indeferimento do pedido, recurso ao presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no prazo de 60 dias.
C
O titular do direito de exploração econômica exclusiva do invento patenteado não poderá impedir terceiro de importar produto obtido diretamente pelo processo patenteado.
D
Somente a partir da concessão da patente, é assegurado ao seu titular o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto.
E
Expirados os prazos de vigência das patentes de invenção e de modelo de utilidade, seu objeto cai em domínio público.
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Questão 107
  • Direito Empresarial
  • Lei n. 9.279/1996
  • Lei n. 9.279/1996 Propriedade Industrial
  • Das Invenções e dos Modelos de Utilidade Patenteáveis (arts. 8-15)
  • LTQ 21963
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

Assinale a opção em que é apresentado o requisito de patenteabilidade relacionado à afirmativa de que o direito de propriedade industrial não confere proteção a inventos inúteis.

A
desimpedimento
B
aplicação industrial
C
licitude
D
novidade
E
atividade inventiva
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Questão 108
  • Direito Empresarial
  • Lei n. 9.279/1996
  • Lei n. 9.279/1996 Propriedade Industrial
  • Das Disposições Preliminares (arts. 1-5)
  • LTQ 21962
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

No que se refere ao direito de propriedade industrial e ao direito autoral, assinale a opção correta.

A
O direito de propriedade industrial protege uma técnica — invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas —, ao passo que o direito autoral protege a obra em si.
B
No direito autoral, a proteção é assegurada a quem efetivamente buscá-la junto ao órgão competente e a obtiver antes dos demais interessados.
C
No direito autoral, o ato de concessão da proteção tem efeito constitutivo.
D
No direito de propriedade industrial, a proteção é conferida desde o momento da criação.
E
No direito de propriedade industrial, o ato de concessão tem efeito meramente declaratório.
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Questão 109
  • Direito Civil
  • Código Civil
  • (CC) Do Estabelecimento
  • Das Disposições Gerais (arts. 1142-1149)
  • LTQ 21961
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

Assinale a opção correta em relação a conceitos no direito empresarial e ao contrato de trespasse.

A
No contrato de trespasse, diante da insuficiência de bens para solver o passivo do alienante, a eficácia da alienação dependerá do pagamento de todos os credores ou do consentimento expresso destes.
B
Estabelecimento empresarial é conceituado como o conjunto de bens materiais indispensáveis para o exercício das atividades empresariais.
C
O estabelecimento comercial ou ponto de negócio é definido como o local em que o empresário exerce suas atividades.
D
Considera-se estabelecimento da sociedade empresária o local onde se exerce a atividade empresarial.
E
O registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação na imprensa oficial são condições de eficácia perante terceiros.
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Questão 110
  • Direito Civil
  • Código Civil
  • (CC) Dos Institutos Complementares
  • Do Nome Empresarial (arts. 1155-1168)
  • LTQ 21960
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

Acerca do nome empresarial, assinale a opção correta.

A
Firma é a espécie de nome empresarial que deve designar o objeto da empresa, podendo nela ser adotados nome civil ou qualquer outra expressão.
B
Denominação é a espécie de nome empresarial que deve conter o nome civil do empresário ou dos sócios da sociedade empresária e que pode conter o ramo de atividade.
C
A denominação exerce a função de assinatura do empresário, enquanto a firma é um elemento identificador da sociedade.
D
Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário individual e as sociedades empresárias se obrigam nos atos decorrentes do exercício de suas atividades.
E
O nome empresarial tem a função objetiva primordial de garantir fama, renome e reputação àquele que exerce atividade empresarial.
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