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Questões de Concursos

1.180 questões encontradas
Questão 91
  • Direito Notarial e Registral
  • Doutrina
  • Noções Fundamentais
  • Evolução Histórica
  • LTQ 22013
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

À luz da evolução histórica da legislação sobre os serviços notariais e de registro no Brasil, assinale a opção correta.

A
O advento do Código Civil de 1916 constituiu importante avanço para o registro imobiliário, dada a criação do sistema de matrícula dos imóveis.
B
Tecnicamente, a partir da Constituição Federal de 1988 (CF), os titulares de serventias extrajudiciais passaram a ser considerados funcionários públicos.
C
Durante a vigência da sistemática conhecida como registro do vigário, cabia aos vigários das igrejas católicas reconhecer a posse de imóveis no Brasil.
D
A partir da Constituição Federal de 1967, as serventias extrajudiciais passaram a equiparar-se a órgãos públicos, do ponto de vista normativo.
E
Apenas após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), passou a existir no Brasil a necessidade de concurso público para provimento das serventias extrajudiciais.
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Questão 92
  • Direito Notarial e Registral
  • Lei n. 10.169/2000
  • Lei n. 10.169/2000 Regulamenta o §2º do art. 236 CF
  • Disposições (arts. 1-10)
  • LTQ 22012
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

No que se refere aos emolumentos cobrados pelos serviços notariais e registrais, assinale a opção correta.

A
Os emolumentos têm natureza jurídica tributária, da espécie taxa, pela prestação de serviço público específico e divisível, consistente na prática de ato notarial ou registral.
B
A arrecadação dos emolumentos deve destinar-se à remuneração dos notários e registradores, pela prestação do serviço público correspondente, ao passo que o ressarcimento dos oficiais de registro e de notas pela prática de atos gratuitos deve provir apenas da arrecadação tributária geral do estado.
C
Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à vista de proposta dos tribunais de justiça, definir os valores dos emolumentos, a fim de propiciar relativa uniformidade na fixação deles.
D
No caso de apostilamento referente a documento brasileiro para produzir efeitos no exterior, os notários e registradores brasileiros têm discricionariedade para dispensar a parte interessada de pagar os emolumentos correspondentes.
E
Havendo qualquer necessidade de retificação de ato de serviço notarial ou de registro, os emolumentos devem ser novamente cobrados dos interessados.
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Questão 93
  • Direito Notarial e Registral
  • Conselho Nacional de Justiça
  • (CNJ) Provimento n. 149/2023 Foro Extrajudicial
  • Do Exercício da Interinidade (arts. 71-F-71-S)
  • LTQ 22011
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Mariana era empregada de Fátima, tabeliã titular de uma serventia extrajudicial no estado de Roraima, que faleceu nessa atividade pouco depois de demitir Mariana, sem lhe ter pagado corretamente os direitos trabalhistas. Meses depois desses eventos, Rosa assumiu, após aprovação em concurso público, a titularidade da serventia. Mariana ajuizou ação trabalhista contra Rosa e o estado de Roraima, sob a alegação de sucessão trabalhista e responsabilidade subsidiária, motivo pelo qual Rosa deveria responder pelas verbas trabalhistas não pagas por Fátima.

Nessa situação hipotética, considerada a jurisprudência prevalecente acerca da responsabilidade trabalhista de titulares de serventias extrajudiciais, a responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas a Mariana é:

A
de Rosa, apenas.
B
de Rosa e, subsidiariamente, do estado de Roraima.
C
do espólio de Fátima e de Rosa, por sucessão.
D
do espólio de Fátima, apenas.
E
do estado de Roraima, apenas.
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Questão 94
  • Legislação Especial
  • Lei n. 13.709/2018
  • (LGPD) Lei n. 13.709/2018 Proteção de Dados Pessoais
  • Disposições Preliminares (arts. 1-6)
  • LTQ 21976
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

De acordo com o Provimento CNJ n.º 149/2023, relativo às medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a opção correta.

A
No âmbito do Registro Civil de Pessoas Naturais, a identificação do requerente e o motivo pelo qual se requer a certidão são elementos obrigatórios a serem veiculados no requerimento de certidão de inteiro teor.
B
O requerimento ou autorização judicial para emissão de certidão de óbito serão obrigatórios quando o requerente não possuir grau de parentesco com o falecido, uma vez que as restrições relativas aos dados sensíveis aplicam-se a este último.
C
No caso de o registrador ou o notário entender haver desproporcionalidade na solicitação de compartilhamento de dados pelo órgão público, deverá consultar a corregedoria do tribunal de justiça a que estiver vinculado.
D
A certidão de testamento somente poderá ser fornecida ao solicitante que tiver algum vínculo familiar com o testador; caso contrário, será necessária autorização judicial.
E
As certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, após o falecimento do titular do dado sensível, somente poderão ser fornecidas mediante autorização judicial.
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Questão 95
  • Direito Notarial e Registral
  • Lei n. 8.935/1994
  • Lei n. 8.935/1994 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal
  • Dos Prepostos (arts. 20-21)
  • LTQ 21975
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RO
  • Titular de Cartório

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores), assinale a opção correta.

A
Foi considerada constitucional pelo STF a previsão da Lei n.º 8.935/1994 segundo a qual os servidores públicos que trabalhavam em cartórios privados poderiam ser contratados pelo regime trabalhista comum (CLT), cessando o vínculo com o Estado.
B
Admite-se, mediante autorização do respectivo tribunal de justiça, a instalação de sucursal de serviço notarial ou de registro.
C
Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, sem exceção.
D
Somente bacharéis em direito devem ser admitidos nos concursos públicos voltados à delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.
E
Em cada serviço notarial ou de registro, haverá número limite de substitutos, escreventes e auxiliares, a critério do respectivo tribunal de justiça.
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