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Questões de Concursos

1.180 questões encontradas
Questão 86
  • Legislação Especial
  • Lei n. 6.015/1973
  • (RGP) Lei n. 6.015/1973 Registros Públicos
  • Do Processo do Registro (arts. 182-216-B)
  • LTQ 22018
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Assinale a opção correta no que diz respeito à usucapião extrajudicial.

A
Nos casos em que o requerente da usucapião extrajudicial é casado ou convive em união estável, é necessária a comprovação do consentimento do cônjuge ou companheiro.
B
Se o pedido de usucapião for impugnado, o oficial de registro deverá remetê-lo ao juízo competente, independentemente do conteúdo da impugnação.
C
O pedido de usucapião extrajudicial somente pode referir-se à aquisição do direito de propriedade.
D
É juridicamente possível a usucapião extrajudicial de unidade autônoma de condomínio edilício, sendo dispensável, para esse fim, o consentimento dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes.
E
Cada requerimento de usucapião extrajudicial somente pode ter um imóvel por objeto.
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Questão 87
  • Direito Notarial e Registral
  • Lei n. 8.935/1994
  • Lei n. 8.935/1994 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal
  • Das Atribuições e Competências dos Notários (art. 6-11)
  • LTQ 22017
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

No que concerne às procurações, inclusive ao substabelecimento, à revogação e à renúncia, assinale a opção correta.

A
É legalmente possível converter, no registro civil de pessoas naturais, união estável em casamento com base em mandato, seja este público ou particular.
B
O domicílio do procurador de uma pessoa jurídica é um fator que notários e registradores devem levar em conta para decidir sobre a comunicação à unidade de inteligência financeira brasileira acerca de uma operação ou simples proposta de operação.
C
Para os atos notariais e de registro com conteúdo econômico, os delegatários devem manter cadastro dos titulares dos direitos envolvidos, não havendo necessidade de incluir os procuradores destes.
D
Não compete aos notários recusar a lavratura de ato notarial se verificarem a insubsistência dos poderes outorgados em uma procuração, por se tratar de relação entre outorgante e outorgado.
E
Nos procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro, as pessoas naturais podem fazer-se representar por procurador, desde que mediante procuração pública.
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Questão 88
  • Direito Notarial e Registral
  • Conselho Nacional de Justiça
  • (CNJ) Resolução n. 35/2007 Disciplina a Lavratura de Atos
  • Disposições de Caráter Geral (arts. 1-10)
  • LTQ 22016
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Em relação aos impressos de segurança dos tabelionatos de notas, à lavratura dos atos notariais e aos documentos apresentados e arquivados, assinale a opção correta.

A
Documentos apresentados pelos interessados para a lavratura de atos notariais devem ser fisicamente arquivados, de forma segura e por processos que permitam busca.
B
Caso alguém compareça em tabelionato para lavrar ato que dependa da intervenção de advogado e não apresente um, caberá ao tabelião indicar um profissional com base em lista enviada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
C
A autorização eletrônica de viagem (AEV) de crianças e adolescentes deve ser requerida, emitida e exibida às autoridades de fronteira e às empresas aéreas exclusivamente em meio digital, com código que permita conferir a autenticidade do documento.
D
A adoção de impressos de segurança nos tabelionatos de notas é obrigatória em todas as fases dos serviços notariais e de registro, incluindo-se a de preparação e formalização dos atos notariais praticados por meio do e-Notariado.
E
A pessoa interessada pode escolher o tabelião de notas para lavrar atos notariais correspondentes a inventário, partilha, divórcio, declaração de separação de fato e extinção de união estável consensuais, e, se houver processo judicial em curso acerca desses fatos, é possível pedir a suspensão do processo, com vistas à adoção da via extrajudicial.
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Questão 89
  • Direito Notarial e Registral
  • Conselho Nacional de Justiça
  • (CNJ) Resolução n. 228/2016 Eliminação de Legalização de documentos Estrangeiros (Apostila de Haia)
  • Disposições (arts. 1-21)
  • LTQ 22015
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

De acordo com a Convenção da Apostila da Haia e a Resolução CNJ n.º 228/2016, julgue os itens a seguir.

I. A aposição de apostila constitui procedimento simplificado de legalização consular.

II. Para a aposição de apostila, consideram-se os aspectos formais do documento, independentemente de seu conteúdo jurídico.

III. A apostila apensa na forma da citada convenção é apta a comprovar a autenticidade da assinatura e a função ou o cargo do signatário do documento.

IV. As apostilas são emitidas e registradas em sistema eletrônico, mas, quando se referirem a documentos assinados fisicamente, será necessário apresentar o original destes.

Assinale a opção correta.

A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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Questão 90
  • Direito Notarial e Registral
  • Lei n. 8.935/1994
  • Lei n. 8.935/1994 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal
  • Das Incompatibilidades e dos Impedimentos (arts. 25-27)
  • LTQ 22014
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Acerca dos princípios norteadores dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

A
Na atividade registral, impõe-se, pelo princípio da rogação, que o oficial aguarde a iniciativa da pessoa participante do ato jurídico original, interessada no registro.
B
Não obstante o princípio da precedência, certas dívidas tributárias podem impedir que um título apresentado a registro receba o número de ordem no protocolo do serviço.
C
O princípio da autenticidade gera presunção absoluta de que os documentos oriundos de serviço notarial ou registral são verazes e legais.
D
A aplicação de impedimentos, o dever de sigilo profissional e um sistema de responsabilidade são traços que compõem o princípio da imparcialidade dos registradores.
E
No registro imobiliário, o princípio que embasa a exigência de identificação precisa dos titulares de direito sobre um imóvel é o da especialidade objetiva.
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