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Questões de Concursos

1.180 questões encontradas
Questão 81
  • Legislação Especial
  • Lei n. 6.015/1973
  • (RGP) Lei n. 6.015/1973 Registros Públicos
  • Da Averbação (arts. 97-105)
  • LTQ 22023
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Cabe ao registro civil de pessoas naturais:

A
averbar a união estável caso ela seja estabelecida por escritura pública, independentemente de autorização judicial.
B
averbar a união estável caso ela seja estabelecida por escritura pública, desde que com a devida autorização judicial.
C
averbar a união estável declarada judicialmente.
D
registrar a união estável declarada judicialmente ou estabelecida por escritura pública.
E
lavrar escritura pública de reconhecimento de união estável e averbá-la no registro de nascimento dos conviventes.
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Questão 82
  • Direito Notarial e Registral
  • Conselho Nacional de Justiça
  • (CNJ) Provimento n. 115/2021 Implementação e Custeio do SREI
  • Da Receita (art. 3)
  • LTQ 22022
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da cobrança de valores de consumidores finais, assinale a opção correta de acordo com os Provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça n.º 89/2019, n.º 107/2020 e n.º 115/2021.

A
Em casos extraordinários ou urgentes a serem imediatamente comunicados à respectiva corregedoria de justiça, os ofícios de registro de imóveis podem receber pedidos e documentos referentes ao SREI por email.
B
No caso de uma serventia acumular mais de uma especialidade, além do registro imobiliário, sua cota de participação no Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (FIC/SREI) deve incidir apenas sobre os atos pertinentes ao registro de imóveis.
C
No caso de pedido efetuado por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), o usuário remoto deve informar email para comunicação de notas de exigência, quando necessárias.
D
Em nenhuma hipótese poderá ser cobrado valor de consumidor final por serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, os quais devem ser custeados pelos delegatários, interinos e interventores.
E
É obrigatória a existência de uma central de serviços eletrônicos compartilhados dos oficiais de registro de imóveis em cada unidade da Federação.
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Questão 83
  • Direito Notarial e Registral
  • Conselho Nacional de Justiça
  • (CNJ) Provimento n. 149/2023 Foro Extrajudicial
  • Da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (arts. 320-320-N)
  • LTQ 22021
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Assinale a opção correta em relação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

A
É juridicamente admissível o uso da CNIB em demandas não tributárias entre particulares, mas em caráter subsidiário, isto é, desde que esgotados outros meios executivos.
B
Devido à necessidade de satisfação célere do crédito e à liquidez e exigibilidade dos títulos que fundamentam execuções, dispensa-se aos juízes a observação do princípio do contraditório ao decidirem utilizar a CNIB em ações executivas.
C
Apenas autoridades judiciárias podem determinar o cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens na CNIB.
D
O cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens junto à CNIB pode ser realizado com base na inscrição no CPF ou no CNPJ e, no caso de pessoas naturais, em regra, com base em documentos autênticos, como certidão de nascimento ou de casamento, cédula de identidade e outros documentos que permitam identificação segura do devedor.
E
Ordens de indisponibilidade de bens na CNIB somente podem ser aceitas se, desde o início, contiverem todos os dados necessários ao cadastramento.
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Questão 84
  • Legislação Especial
  • Lei n. 6.015/1973
  • (RGP) Lei n. 6.015/1973 Registros Públicos
  • Da Publicidade (art. 16-21)
  • LTQ 22020
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Acerca da publicidade da situação jurídica de bens, restrições e limitações de direitos no registro de imóveis, assinale a opção correta.

A
Toda certidão deve ser emitida pelo registro imobiliário no prazo máximo de cinco dias, contados do pagamento dos emolumentos correspondentes.
B
No caso de certidão de inteiro teor acerca de imóvel, tecnicamente não há necessidade de a serventia registral indicar adicionalmente, de forma expressa, a inexistência de ônus incidente sobre ele.
C
Cada serventia registral está autorizada a receber apenas pedidos de certidão dos atos nela registrados.
D
A publicidade das informações existentes no registro de imóveis deve dar-se de forma invariavelmente indireta, mediante expedição de certidões e informações, para a devida segurança dos dados.
E
Informações consistem na comunicação de elementos do registro imobiliário, sendo realizadas geralmente de forma verbal, destinadas a qualquer pessoa e caracterizadas como menos amplas que as certidões.
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Questão 85
  • Direito Notarial e Registral
  • Lei n. 9.492/1997
  • Lei n. 9.492/1997 Protesto de Títulos
  • Da Apresentação e Protocolização (arts. 9-11-A)
  • LTQ 22019
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

A respeito da qualificação dos títulos e de outros documentos de dívida nos tabelionatos de protesto, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 9.492/1997.

A
No processo de qualificação dos títulos apresentados a protesto, o tabelião deve levar em conta, como fator relevante, as repercussões econômicas do possível protesto.
B
Apenas o titular do tabelionato de protestos pode proceder à qualificação dos títulos que lhe sejam apresentados, não podendo delegar essa competência.
C
Visando à prevenção da lavagem de bens, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), os tabeliães de protesto, no processo de qualificação, podem exigir quaisquer elementos que reputem necessários para o esclarecimento do negócio jurídico.
D
Estritamente de acordo com a lei, títulos apresentados a protesto que hajam sido atingidos pela prescrição não devem ser aceitos.
E
Irregularidades formais no título podem causar-lhe a desqualificação se não forem atendidas as exigências do tabelião, devendo a decisão de desqualificação do título ser motivada.
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