Conforme prevê a Constituição do Estado de Roraima, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos e omissões:

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, têm legitimidade para propor ADI perante o tribunal de justiça do estado:

De acordo com o entendimento do STF, a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade:

Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade para interpor embargos de declaração em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é atribuída:

Determinado município editou, no ano de 1977, uma lei cuja constitucionalidade se pretende impugnar na via do controle concentrado junto ao STF.

Nesse caso hipotético, conforme a jurisprudência do STF, é: