Prescrição e decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da:
Segundo entendimento do STJ, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, em razão:
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o instrumento de contrato poderá ser substituído por:
Beatriz, Gisela e Carla são servidoras públicas, e as seguintes situações ocorreram no exercício de sua função pública: Beatriz liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes; Gisela revelou fato de que teve ciência em razão de suas atribuições e sobre o qual deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada; e Carla realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.
Nesse caso, estará(ão) sujeita(s) a responder por ato de improbidade administrativa, ainda que por ação ou omissão dolosa:
Conforme a jurisprudência do STF, a Constituição Federal de 1988 confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais destaca-se a possibilidade de determinar, em relação aos investigados, a: