Logo LT 400 x 200 px
ou
Cadastre-se

Filtros Gerais

▼
▼
▼
▼

Filtros Institucionais

▼
▼
▼

Filtros de Conteúdo

▼
▼
▼
▼

Filtros selecionados

Questões de Concursos

1.180 questões encontradas
Questão 46
  • Direito Tributário
  • Código Tributário Nacional
  • (CTN) Do Sistema Tributário Nacional
  • Demais Modalidades de Extinção (arts. 170-174)
  • LTQ 22058
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Acerca da compensação e da restituição tributárias, assinale a opção correta.

A
A lei pode atribuir à autoridade administrativa a competência para estipular garantias necessárias à compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a fazenda pública.
B
O sujeito passivo que apurar crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
C
Embora seja legítimo estabelecer condições e requisitos para o seu exercício, a compensação tributária é direito subjetivo dos contribuintes, razão por que aos entes tributantes é vedado impedir que direitos líquidos, certos e exigíveis contra si oponíveis sejam utilizados na quitação de tributos de sua competência.
D
É possível a compensação de crédito tributário reconhecido em sentença judicial alvo de recurso de apelação sem efeito suspensivo pendente de julgamento no tribunal.
E
Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária.
Avatar Carregando...
0/2000
Publicando...
Questão 47
  • Direito Tributário
  • Código Tributário Nacional
  • (CTN) Do Sistema Tributário Nacional
  • Demais Modalidades de Extinção (arts. 170-174)
  • LTQ 22057
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Assinale a opção correta a respeito da denúncia espontânea.

A
A denúncia espontânea não exclui o dever de pagar a multa de mora.
B
Aplica-se o benefício da denúncia espontânea caso o contribuinte confesse a infração e, ato contínuo, parcele o crédito tributário.
C
Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, desde que acompanhada do pagamento do débito principal e dos juros devidos.
D
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
E
O benefício da denúncia espontânea exclui a incidência dos juros de mora.
Avatar Carregando...
0/2000
Publicando...
Questão 48
  • Direito Previdenciário
  • Decreto n. 3.048/1999
  • Decreto n. 3.048/1999 Regulamenta a Previdência Social
  • Dos Segurados (arts. 9-12)
  • LTQ 22056
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

No que diz respeito ao enquadramento previdenciário, as pessoas físicas titulares de cartórios são consideradas segurados:

A
obrigatórios, na qualidade de empregadores.
B
obrigatórios, na qualidade de contribuintes individuais.
C
obrigatórios, sujeitos ao regime próprio de previdência do respectivo estado da Federação em que titularizados.
D
facultativos.
E
obrigatórios, na qualidade de empregados.
Avatar Carregando...
0/2000
Publicando...
Questão 49
  • Direito Tributário
  • Código Tributário Nacional
  • (CTN) Do Sistema Tributário Nacional
  • Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos (arts. 97-99)
  • LTQ 22055
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

No que se refere à legalidade tributária, assinale a opção correta.

A
É inconstitucional lei municipal que delegue ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
B
Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.
C
Ninguém pode se escusar ao cumprimento da lei, razão por que, no âmbito tributário, o contribuinte que a descumpra responderá pelo principal com imposição de multa, juros e atualização monetária, ainda que seu comportamento esteja amparado em ato infralegal.
D
Instrução normativa da Receita Federal do Brasil não pode obrigar o contribuinte a transmitir informação fiscal por meio de determinado sistema eletrônico, se não houver lei que o obrigue.
E
O STF tem conferido certa flexibilidade ao princípio da legalidade tributária, permitindo, por exemplo, que a lei delegue ao Poder Executivo o poder de reduzir e reestabelecer as alíquotas do tributo por meio de decreto, desde que previstos as condições e os limites de aumento e de redução, presentes a função extrafiscal e o diálogo com o regulamento em termos de subordinação.
Avatar Carregando...
0/2000
Publicando...
Questão 50
  • Legislação Estadual
  • Estado de Roraima
  • Lei Complementar n. 53/2001/RR Regime Jurídico dos Servidores
  • Das Proibições (art. 110)
  • LTQ 22054
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do estado de Roraima, estará sujeito a demissão o servidor que:

I. praticar usura.

II. proceder de forma desidiosa.

III. recusar fé a documentos públicos.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Avatar Carregando...
0/2000
Publicando...
Subir