Ramo - teses STF: Direito Tributário

Direito Tributário RE 592.152/SE-Tema-n-1.305

Direito Tributário ADI 6.534/TO

Direito Tributário ADI 2.779/ DF

Direito Tributário RE 599.658/ SP (Tema 630 RG) e RE 659.412/RJ (Tema 684 RG)

Direito Tributário ADPF 1.030/RS

Direito Tributário ADI 7.239/DF

Direito Tributário ADPF 1.043/DF

Direito Tributário RE 1.402.871 AgR-RS

Direito Tributário ADI 6.365-TO

Direito Tributário ADI 7.400-MT