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Info tese STF:
Informativo n. 1140
Direito Tributário RE 592.152/SE-Tema-n-1.305
Direito Constitucional ADI 7.643 MC-Ref/PB
Direito Constitucional ADPF 1.150 MC- Ref/ GO e ADPF 1.155 MC-Ref/MG
Direito Constitucional ADPF 1.089/DF
Direito Ambiental ADO 63/MS
