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Info tese STF:
Informativo n. 1131
Direito Processual Civil RE 955.227 ED e ED2/BA-Tema-n-885 e RE 949.297 ED a ED4/CE-Tema-n-881
Direito Financeiro RE 1.343.429/SP
Direito Constitucional ADI 7.574/ES
Direito Constitucional ADI 6.936/DF
Direito Constitucional ADI 6.457/DF
Direito Administrativo ADI 6.331/PE
