Procuradoria municipal: impossibilidade de criação por norma estadual e de contratação de advogados sem concurso público - ADI 6.331/PE
Tese(s) do resumo
“É inconstitucional — por ofensa aos postulados da autonomia municipal (CF/1988, art. 30, I) e do concurso público para provimento de cargos (CF/1988, art. 37, II) — norma de Constituição estadual que obrigue a criação de Procuradorias nos municípios e permite a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem”.
