Info tese STF: Informativo n. 1121

Direito Tributário ADI 7.400-MT

Direito Tributário RE 593.544-RS-Tema-n-504

Direito Processual Penal RE 702.362-RS-Tema-n-580

Direito Processual Civil RE 1.355.208-SC–Tema-n-1184

Direito Eleitoral ADI 7.261-DF

Direito Constitucional ADI 7.423-DF

Direito Constitucional ADO 20-DF

Direito Constitucional ADI 5.457-AM

Direito Constitucional ARE 1.436.197-RO-Tema-n-1287

Direito Administrativo ADI 2.213-DF-ADI 2.411-DF