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Questões de Concursos

1.180 questões encontradas
Questão 6
  • Direito Empresarial
  • Lei n. 11.101/2005
  • (FRE) Lei n. 11.101/2005 Falência e Recuperação de Empresas
  • Da Recuperação Extrajudicial (arts. 161-167)
  • LTQ 22098
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Considerando as condições para a proposição de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.

A
A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo extrajudicial.
B
O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 anos.
C
O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções em andamento.
D
Os créditos de natureza tributária estão sujeitos à recuperação extrajudicial.
E
O plano de recuperação poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas limitadas a 50% do total objeto do plano.
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Questão 7
  • Direito Empresarial
  • Lei n. 11.101/2005
  • (FRE) Lei n. 11.101/2005 Falência e Recuperação de Empresas
  • Das Disposições Preliminares (arts. 1-3)
  • LTQ 22097
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.

A
É permitido ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, continuar a distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.
B
As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas às disposições relativas à recuperação extrajudicial previstas na Lei n.º 11.101/2005.
C
São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, inclusive as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
D
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.
E
É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
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Questão 8
  • Direito Civil
  • Código Civil
  • (CC) Da Sociedade Limitada
  • Das Disposições Preliminares (arts. 1052-1054)
  • LTQ 22096
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Assinale a opção correta no que se refere à sociedade limitada.

A
Nessa sociedade, os sócios respondem de forma solidária pela integralização do capital social.
B
A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação da maioria absoluta dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado.
C
Esse tipo de sociedade deve ser constituído por, no mínimo, duas pessoas.
D
A contribuição para a formação do capital social desse tipo de sociedade pode consistir em prestação de serviços, sendo os sócios, nesse caso, solidariamente responsáveis por sua exata estimação, enquanto perdurar a relação societária, contada da data do registro da sociedade.
E
A administração da sociedade atribuída no contrato social a todos os sócios estende-se automaticamente a todos aqueles que adquiram a condição de sócio posteriormente.
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Questão 9
  • Direito Financeiro
  • Lei n. 12.529/2011
  • Lei n. 12.529/2011 Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
  • Das Infrações (art. 36)
  • LTQ 22095
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Acerca da concentração empresarial e da defesa da livre concorrência, assinale a opção correta.

A
Uma empresa ou um grupo de empresas que detenha posição dominante em um mercado relevante necessariamente tem poder de mercado.
B
Ocorre uma concentração vertical quando agentes econômicos distintos ofertam produtos ou serviços substitutos entre si.
C
A promoção denominada queima de estoque, quando temporária e localizada, caracteriza, de modo geral, a prática de preços predatórios.
D
Para a definição de mercado relevante, considera-se a impossibilidade de substituição de um produto por outro, seja em razão de o produto não ter substitutos, seja porque não é possível obtê-lo.
E
Presume-se que uma empresa ou grupo de empresas detenham posição dominante de mercado caso controlem metade do mercado em que atuam.
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Questão 10
  • Direito Civil
  • Código Civil
  • (CC) Das Pessoas Jurídicas
  • Das Disposições Gerais (arts. 40-52)
  • LTQ 22094
  • 2025
  • CEBRASPE
  • TJ-RR
  • Titular de Cartório

Com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa, assinale a opção correta.

A
A desconsideração inversa da personalidade jurídica se justifica quando o executado, pessoa física, com o intuito de fraudar a execução, transfere para seu patrimônio pessoal bens da pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto.
B
Segundo entendimento pacificado do STJ, o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constitui motivos suficientes para a desconsideração de personalidade jurídica.
C
De acordo com entendimento do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir mediante mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, em face da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
D
A confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente, pela sociedade, de obrigações do sócio ou vice-versa, bem como pela transferência de ativos e passivos sem efetiva contraprestação, exceto valores proporcionalmente insignificantes.
E
Consoante a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a prova do desvio de finalidade da sociedade aliado à confusão patrimonial.
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