SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

2025

Direito Internacional

"A citação em procedimentos arbitrais pode ser realizada por meios diversos da carta rogatória, desde que haja prova inequívoca de recebimento." STJ. Corte Especial. AgInt nos EDcl na HDE 4.880-EX, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 13/3/2025, DJEN 24/3/2025 – Info 856