⇒ “O valor nominal, constante de escritura pública, não é suficiente, por si só, para quantificar o valor do bem herdado, no caso de transferência de título de crédito por sucessão.”. STJ. Terceira Turma. REsp 2.168.268-SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/12/2024, DJEN 6/12/2024 – Info 838
⇒ “É passível a imputação das obrigações previstas no art. 19, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao agente de tratamento de dados, na ocasião de vazamento de dados pessoais não sensíveis do titular, decorrente de atividade alegadamente ilícita (ataque hacker).”. STJ. Terceira Turma. REsp 2.147.374-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/12/2024, DJEN 6/12/2024 – Info 838
⇒ “Compete à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho, julgar demanda ajuizada por motorista de aplicativo em face da empresa gestora de plataforma digital, tendo em vista a relação de natureza civil existente entre as partes.”. STJ. Terceira Turma. REsp 2.144.902-MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/12/2024, DJEN 6/12/2024 – Info 838
⇒ "O provedor do aplicativo de mensageria privada (WhatsApp) responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano." STJ. Terceira Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/2/2025, DJEN 7/2/2025 – Info 839
⇒ "É possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia." STJ. Segunda Seção. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 6/2/2025, DJEN 13/2/2025 – Info 840
⇒ "A dispensa do dever de colação exige declaração formal e expressa do doador, estabelecendo que a liberalidade recairá sobre sua parte disponível, não constituindo adiantamento de legítima." STJ. Quarta Turma. REsp 2.171.573-MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 – Info 841
⇒ "A capacidade para testar é presumida, exigindo-se prova robusta para sua anulação." STJ. Quarta Turma. REsp 2.142.132-GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 – Info 841
⇒ "É cabível o reconhecimento de filiação socioafetiva após a morte do pai ou mãe socioafetivos, desde que verificada a posse do estado de filho e o conhecimento público e contínuo dessa condição." STJ. Terceira Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 11/2/2025, DJEN 17/2/2025 – Info 842
⇒ "É possível o rompimento do vínculo de filiação entre pai e filho maior de idade caso constatada a inexistência de relação socioafetiva entre as partes, além da quebra dos deveres de cuidado do pai registral, consubstanciado no abandono material e afetivo do filho." STJ. Terceira Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/2/2025, DJEN 25/2/2025 – Info 842
⇒ "Na hipótese de vazamento de dados pessoais sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida, verifica-se a responsabilização objetiva da seguradora e a caracterização de dano moral presumido." STJ. Terceira Turma. REsp 2.121.904-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 11/2/2025, DJEN 17/2/2025 – Info 842
⇒ "O documento assinado por todos os sócios, mas não levado a registro, é suficiente para permitir a exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada por falta grave." STJ. Terceira Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4/2/2025, DJEN 7/2/2025 – Info 842
⇒ "Não demonstrando a prova técnica o nexo causal entre o medicamento administrado e a doença desenvolvida, e considerando os demais elementos de prova que confirmam a verossimilhança das alegações que imputaram à ré o risco pelo mau êxito da perícia, esta deve ser condenada a indenizar a parte contrária." STJ. Terceira Turma. REsp 2.145.132-GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/2/2025, DJEN 25/2/2025 – Info 842
⇒ "Existindo questão histórica referente à propriedade pública, é necessária a perícia especializada reconstitutiva para identificação e individualização do imóvel." STJ. Terceira Turma. REsp 2.025.013-RJ, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), julgado em 11/2/2025, DJEN 17/2/2025 – Info 842
⇒ "A Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios, quando não houver outro índice especificado no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice, e, na ausência de cumulação de encargos, deve ser usada nos juros de mora, com dedução do IPCA, mesmo para obrigações anteriores à Lei n. 14.905/2024." STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025, DJEN 20/2/2025 – Info 842
⇒ "A cobrança de taxa condominial em condomínios atípicos é válida quando há contrato-padrão depositado em registro imobiliário com previsão de cobrança, ao qual o adquirente anuiu." STJ. Quarta Turma. AgInt no AgInt no REsp 1.975.502-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 10/2/2025, DJEN 13/2/2025 – Info 842
⇒ "O agente marítimo tem legitimidade para compor o polo passivo de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento da via original do conhecimento de embarque para fins de retirada de mercadoria." STJ. Quarta Turma. AgInt no REsp 1.552.981-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 12/2/2025, DJEN 5/3/2025 – Info 842
⇒ "A ação de despejo relativa a imóvel objeto de arrendamento rural não se submete à competência do juízo universal da recuperação judicial, desde que não haja medida constritiva sobre ativos financeiros da recuperanda." STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 2.726.147-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 10/2/2025, DJEN 13/2/2025 – Info 842
⇒ "Há direito de meação de crédito rural decorrente de valor pago a maior em contratação anuída e vencida no curso do casamento sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que reconhecido retroativamente, após a separação judicial, para recomposição do patrimônio comum." STJ. Terceira Turma. REsp 2.144.296-TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/2/2025, DJEN 25/2/2025 – Info 843
⇒ "A empresa de comunicação e o apresentador de programa de televisão não fazem parte, em regra, da cadeia de consumo para fins de responsabilidade pelo fornecimento de produto e/ou serviço anunciados." STJ. Quarta Turma. REsp 2.022.841-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 11/3/2025 – Info 843
Tema Repetitivo n. 1198
⇒ "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Tema Repetitivo n. 1198, julgado em 13/3/2025 – Info 844
⇒ "Não há necessidade de prévia informação por parte do provedor de aplicação sobre a porta lógica para que o provedor de conexão disponibilize os demais dados de identificação do usuário, pois também está obrigado a armazenar e fornecer o IP (e, portanto, a porta lógica)." STJ. Terceira Turma. REsp 2.170.872-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/3/2025, DJEN 21/3/2025 – Info 844
⇒ "É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária." STJ. Quarta Turma. AgInt no REsp 2.076.261-AP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/3/2025 – Info 844
⇒ "A omissão de informações relevantes pelo segurado, como a idade, resulta na perda do direito à garantia, conforme art. 766 do Código Civil." STJ. Quarta Turma. REsp 1.970.488-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 24/2/2025, DJEN 27/2/2025 – Info 845
⇒ "Classifica-se como extraconcursal o crédito advindo da subrogação da instituição financeira sobre o valor da fiança por ela honrada em contrato de garantia, quando a mora é constituída após o pedido de recuperação judicial." STJ. Quarta Turma. AgInt no REsp 1.847.065-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 11/2/2025, DJEN 5/3/2025 – Info 845
⇒ "Em se tratando de condomínio de fato estabelecido por edifícios de bairros residenciais abertos, que impõe o fechamento e/ou a restrição de acesso a vias públicas, a circunstância de terem sido feitas contribuições voluntárias por um dos edifícios da região, ao longo de vários anos, não configura adesão formal à associação de moradores, nem autoriza cobrança futura de mensalidades." STJ. Quarta Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1.060.252-RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/2/2025, DJEN 17/3/2025 – Info 846
⇒ "O beneficiário inimputável que agrava o risco em contrato de seguro não o faz de modo intencional, devendo ser mantido o seu direito à indenização securitária." STJ. Terceira Turma. REsp 2.174.212-PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 1º/4/2025, DJEN 7/4/2025 – Info 847
⇒ "Nas relações entre herdeiros, havendo fixação de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, não é possível o desconto adicional dos valores de IPTU do quinhão do ocupante, sem prévio acordo, sob pena de dupla compensação pelo mesmo fato e enriquecimento sem causa." STJ. Quarta Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/3/2025 – Info 847
⇒ "Não deve ser aplicado, por analogia, o entendimento firmado na Súmula n. 308 do STJ aos casos envolvendo garantia real por alienação fiduciária." STJ. Quarta Turma. REsp 2.130.141-RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 1/4/2025 – Info 847
⇒ "O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC/2002, não se presta para atribuir responsabilidade patrimonial a terceiros que não têm qualquer espécie de vínculo jurídico com as sociedades atingidas, ainda que se cogite da ocorrência de confusão ou desvio patrimonial, a ensejar suposta fraude contra credores." STJ. Quarta Turma. REsp 1.792.271-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 1º/4/2025 – Info 847
⇒ "A remoção de conteúdo por provedores de busca deve ser condicionada à indicação das URLs específicas." STJ. Quarta Turma. REsp 1.969.219-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 24/3/2025, DJEN 28/3/2025 – Info 848
⇒ "Deve ser reconhecido o direito ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa transgênera não-binária de autodeterminar-se, possibilitando-se a retificação do registro civil para que conste gênero neutro." STJ. Terceira Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 6/5/2025 – Info 849
⇒ "A contratação entre pessoas jurídicas de prestação de serviços por prazo certo subordina-se às normas do Código Civil, de modo que a extinção prematura do contrato, sem justa causa, é suficiente para fazer incidir a penalidade prevista no art. 603 do Código Civil, independentemente de previsão contratual expressa nesse sentido." STJ. Terceira Turma. REsp 2.206.604-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/5/2025, DJEN 19/5/2025 – Info 850
⇒ "Configura indenização por danos morais a abordagem excessiva de agente de segurança privada de supermercado à menor de idade, por suspeita de prática de ato infracional análogo ao furto, causando situação vexaminosa em frente aos outros clientes do estabelecimento comercial." STJ. Terceira Turma. REsp 2.185.387-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/5/2025, DJEN 19/5/2025 – Info 850
⇒ "A transmissão hereditária, por si, não tem a capacidade de desconfigurar ou afastar a natureza de bem de família, se mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar." STJ. Quarta Turma. REsp 2.111.839-RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 6/5/2025 – Info 850
⇒ "A compensação das parcelas inadimplidas de contrato de arrendamento mercantil com o valor a ser restituído à arrendatária a título de Valor Residual Garantido (VRG) é possível quando as dívidas coexistem e são exigíveis, sendo irrelevante a prescrição posterior daquelas parcelas." STJ. Quarta Turma. REsp 1.983.238-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/4/2025, DJEN 29/4/2025 – Info 850
⇒ "O contrato de promessa de compra e venda sem registro no Cartório Imobiliário, mesmo que celebrado antes da hipoteca, não é oponível a terceiro de boa-fé que recebeu o imóvel comercial como garantia real." STJ. Quarta Turma. REsp 2.141.417-SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/4/2025 – Info 850
⇒ "É válida a cláusula de regulamento de plano de previdência complementar de entidade fechada, devidamente aprovado pelo órgão regulador, que estabelece a Taxa Referencial como índice de reajuste do benefício definido, estabelecida em data anterior à vigência da Resolução n. 40/2021 do Conselho Nacional de Previdência Complementar." STJ. Quarta Turma. REsp 1.663.820-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/4/2025 – Info 850
⇒ "A notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao e-mail indicado no contrato e comprovado seu recebimento." STJ. Segunda Seção. REsp 2.183.860-DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 8/5/2025, DJEN 19/5/2025 – Info 851
⇒ "A remuneração dos depósitos compulsórios pela taxa Selic constitui receita financeira que se enquadra no conceito de renda e proventos de qualquer natureza (art. 43 do Código Tributário Nacional) e integra o lucro da pessoa jurídica, devendo, por conseguinte, compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL." STJ. Segunda Turma. REsp 2.167.201-SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/5/2025 – Info 851
⇒ "As companhias aéreas não são obrigadas a aceitarem o embarque, nas cabines das aeronaves, de animais que não sejam cães-guias e que não atendam aos limites de peso e altura e à necessidade de estarem acondicionados em maletas próprias." STJ. Quarta Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/5/2025, DJEN 20/5/2025 – Info 851
⇒ "A administradora de consórcio não é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada." STJ. Terceira Turma. REsp 2.183.131-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/3/2025, DJEN 24/3/2025 – Info 852
⇒ "A corretora de imóveis e a empresa de pagamentos, por não integrarem a cadeia de fornecimento da incorporação do imóvel, não respondem pelo atraso na entrega de unidade imobiliária." STJ. Terceira Turma. REsp 2.155.898-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 11/3/2025, DJEN 18/3/2025 – Info 852
⇒ "O estelionato sentimental configura ato ilícito que gera o direito à indenização a título de danos morais e de danos materiais pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento." STJ. Quarta Turma. REsp 2.208.310-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/5/2025 – Info 852
⇒ "Admite-se a cobrança em solo pátrio de dívida de jogo contraída por brasileiro em país onde a prática é legal." STJ. Quarta Turma. REsp 1.891.844-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 13/5/2025, DJEN 16/5/2025 – Info 852
⇒ "É possível a penhora da participação societária na Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI) para satisfação de dívidas particulares do sócio único, independentemente de o capital social estar divido em quotas sociais." STJ. Quarta Turma. REsp 2.186.044-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/5/2025 – Info 852
Tema Repetitivo n. 1261
⇒ "(I) A exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar;
(II) Em relação ao ônus da prova:
(a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e
(b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar." STJ. Segunda Seção. REsp 2.093.929-MG, REsp 2.105.326-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Tema Repetitivo n. 1261, julgado em 5/6/2025, DJEN 13/6/2025 – Info 855
⇒ "É lícita a negativa de cobertura por operadora do plano de saúde de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listado no rol da ANS." STJ. Terceira Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 17/6/2025 – Info 855
⇒ "Deve ser afastada a responsabilidade de motorista de automóvel que, em razão do estouro de pneu por defeito de fabricação (fortuito externo), perde o controle da direção e colide com caminhão, causando danos materiais ao condutor." STJ. Terceira Turma. REsp 2.203.202-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/6/2025, DJEN 16/6/2025 – Info 855
⇒ "É possível exigir, aos herdeiros instituídos pelo testador, o pagamento de legado de renda vitalícia desde a abertura da sucessão, independentemente de conclusão do inventário." STJ. Terceira Turma. REsp 2.163.919-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/5/2025, DJEN 19/5/2025 – Info 856
⇒ "No caso de incorporação imobiliária, o interveniente garantidor hipotecante não possui legitimidade passiva no caso de o imóvel objeto da garantia contratual ter sido substituído pelas diversas unidades autônomas." STJ. Terceira Turma. REsp 2.183.144-SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 1°/4/2025, DJEN 7/4/2025 – Info 856
⇒ "Críticas políticas relacionadas a fatos de interesse geral não geram danos morais, notadamente, se a pessoa pública for ré em várias ações de improbidade administrativa e não ficar demonstrada a intenção de propagar informação inverídica (fake news)." STJ. Quarta Turma. REsp 1.986.335-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 7/4/2025, DJEN 10/4/2025 – Info 856
⇒ "É desnecessária a prévia intimação do devedor da data da realização do leilão extrajudicial nos casos de alienação fiduciária de bens móveis." STJ. Terceira Turma. REsp 2.163.612-PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 5/8/2025 – Info 857
⇒ "A cláusula de não-concorrência ilimitada no tempo é anulável." STJ. Terceira Turma. REsp 2.185.015-SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/8/2025 – Info 857
Tema Repetitivo n. 1099
⇒ "Prescrição decenal (art. 205, CC/2002) da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando o pedido de repetição dirigido contra a incorporadora/construtora tiver por fundamento a resolução do contrato em virtude de atraso na entrega do imóvel, contando-se o prazo desde a data em que o adquirente tiver ciência da recusa da restituição integral das parcelas pagas." STJ. Segunda Seção. REsp 1.897.867-CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Tema Repetitivo n. 1099, julgado em 13/8/2025 – Info 858
⇒ "Em razão da natureza propter rem das quotas condominiais, há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário do imóvel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio." STJ. Segunda Seção. REsp 1.910.280-PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/4/2025, DJEN 24/4/2025 – Info 858
⇒ "É descabido o arbitramento de aluguel em desfavor da mulher vítima de violência doméstica que, após o divórcio, permanece na posse exclusiva de bem imóvel do ex-casal e reside com a prole comum após o afastamento do cônjuge ou companheiro da residência familiar em razão de medida protetiva de urgência, pois não se configura enriquecimento sem causa ou vantagem do ex-cônjuge que permanece no imóvel." STJ. Terceira Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 3/6/2025, DJEN 9/6/2025 – Info 858
⇒ "É possível, em ação de divórcio, o deferimento do pedido de partilha de bem superveniente, consistente em crédito oriundo de previdência pública, relativo a documento novo juntado aos autos após a contestação." STJ. Terceira Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/5/2025, DJEN 19/5/2025 – Info 858
⇒ "Não se mostra razoável enquadrar a mãe biológica em nenhuma das hipóteses de perda do poder familiar previstas no art. 1.638 do Código Civil, por ter sido vítima de violência sexual no ambiente doméstico aos quatorze anos de idade e não lhe ter sido oportunizado apoio estatal para ter a criança consigo enquanto permaneceu acolhida institucionalmente." STJ. Quarta Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 12/8/2025 – Info 858
⇒ "É possível a manutenção do pagamento de pensão alimentícia por prazo indeterminado, na hipótese em que o ex-marido, mesmo exonerado, optou voluntariamente por continuar realizando o pagamento de alimentos por duas décadas, em razão da configuração dos institutos da supressio para o alimentante, que deixou de exercer seu direito de cessar os pagamentos, e da surrectio para a alimentanda diante da expectativa de que o direito de exoneração dos alimentos não mais seria reivindicado pelo ex-cônjuge." STJ. Terceira Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 17/6/2025, DJEN 27/6/2025 – Info 859
⇒ "A recusa da renovação de seguro de vida individual, após longo período de renovações automáticas, é abusiva e ofende os princípios da boa-fé objetiva e da confiança." STJ. Quarta Turma. AgInt no REsp 2.015.204-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/8/2025 – Info 859
⇒ "A utilização de imagem de pessoa pública em matéria jornalística, sem invasão da sua vida privada, ainda que apresentada em tom de crítica, não gera dano indenizável." STJ. Quarta Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1.824.219-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/8/2025 – Info 859
Tema Repetitivo n. 1279
⇒ "Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar." STJ. Segunda Seção. REsp 2.126.264-MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Tema Repetitivo n. 1279, julgado em 7/8/2025 – Info 860
⇒ "A reprodução de fato de relevância pública, ainda que sensível, quando feita em contexto acadêmico, de boa-fé, com finalidade científica, sem promover acusação pessoal, não configura abuso de direito nem enseja responsabilização civil." STJ. Terceira Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/8/2025, DJEN 19/8/2025 – Info 860
⇒ "Em apuração de haveres, o laudo pericial confeccionado a partir da única documentação existente nos autos, por não ter a parte requerida apresentado a documentação solicitada pelo perito, não autoriza a utilização do método do fluxo de caixa descontado." STJ. Terceira Turma. REsp 2.063.134-MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/8/2025, DJEN 18/8/2025 – Info 860
⇒ "O valor investido do seguro de vida resgatável é penhorável." STJ. Terceira Turma. REsp 2.176.434-DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 2/9/2025 – Info 861
⇒ "A responsabilidade civil da bolsa de valores pelo prejuízo sofrido pelos investidores, em razão de ter permitido que a corretora desenquadrada dos requisitos mínimos continuasse operando na bolsa até a decretação de sua liquidação extrajudicial, depende da demonstração de negligência no exercício do seu dever de fiscalização previsto em lei e em normas regulamentares." STJ. Terceira Turma. REsp 2.157.955-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/8/2025, DJEN 26/8/2025 – Info 861
⇒ "A tradição de veículo automotor, sem registro de transferência, afasta a responsabilidade do alienante por danos decorrentes de acidente, desde que comprovada a alienação." STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 2.330.842-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 25/8/2025, DJEN 28/8/2025 – Info 861
⇒ "A realização de protestos sem comunicação prévia às autoridades e com obstrução de diversas vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável configura dano moral coletivo in re ipsa." STJ. Segunda Turma. REsp 2.026.929-ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/9/2025 – Info 862
⇒ "Na hipótese de o falecido deixar bens digitais dos quais os herdeiros não tenham a senha de acesso, necessário se faz a instauração de incidente processual de identificação, classificação e avaliação de bens digitais, paralelo ao processo de inventário, a fim de que o juízo possa analisar e diligenciar acerca do conteúdo e da possibilidade de partilha de eventuais bens digitais localizados." STJ. Terceira Turma. REsp 2.124.424-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 9/9/2025 – Info 862
⇒ "A cobrança de sobre-estadia pelas companhias de navegação, prevista em cláusula contratual com valor preestabelecido, caracterizando-se como cláusula penal, deve ser limitada ao equivalente ao valor do próprio contêiner, salvo comprovação de danos materiais adicionais, sob pena de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual." STJ. Quarta Turma. REsp 1.577.138-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 2/9/2025 – Info 862
⇒ "Ao cônjuge não sócio é garantida a meação dos lucros e dividendos distribuídos à ex-cônjuge sócia, desde a data da separação de fato até a efetiva apuração dos haveres, devendo, na omissão do contrato social, ser utilizada exclusivamente a metodologia do balanço de determinação na apuração de haveres, em ação de dissolução parcial da sociedade." STJ. Terceira Turma. REsp 2.223.719-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 2/9/2025, DJEN 8/9/2025 – Info 864
⇒ "Nos transportes rodoviários de carga, o embarcador deve pagar vale-pedágio de forma adiantada e em separado, sob pena de ser obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado, sendo inaplicável o instituto da supressio em seu favor." STJ. Quarta Turma. AgInt no REsp 2.202.257-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/9/2025, DJEN 22/9/2025 – Info 864
⇒ "A desvalorização de imóveis em áreas afetadas por desastres ambientais de grande magnitude, como o ocorrido em Brumadinho/MG, não configura fato superveniente ou imprevisível à época do acordo celebrado entre moradora e mineradora capaz de justificar a ampliação da indenização lá fixada." STJ. Quarta Turma. REsp 2.198.074-MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 1º/9/2025, DJEN 4/9/2025 – Info 864
⇒ "A administradora da rede hoteleira não possui legitimidade para responder solidariamente por descumprimento de contrato relacionado à construção ou comercialização de imóveis, tendo em vista que ela não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária." STJ. Quarta Turma. EDcl no AgInt no AREsp 2.440.237-RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 1º/9/2025, DJEN 5/9/2025 – Info 864
Tema Repetitivo n. 1173
⇒ "O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, normalmente, responsável por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda, salvo se demonstrado:
(i) envolvimento do corretor nas atividades de incorporação e construção;
(ii) que o corretor integra o mesmo grupo econômico da incorporadora ou construtora; ou
(iii) haver confusão ou desvio patrimonial das responsáveis pela construção em benefício do corretor." STJ. Segunda Seção. REsp 2.008.542-RJ, REsp 2.008.545-DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Tema Repetitivo n. 1173, julgado em 8/10/2025 – Info 866
⇒ "(1) A corretora de imóveis não integra, em regra, a cadeia de fornecimento do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, sendo parte ilegítima para responder solidariamente pela devolução de valores pagos em caso de rescisão.
(2) A responsabilidade solidária da corretora somente se configura quando sua atuação extrapola a mera intermediação, caracterizando falha específica na corretagem, participação na incorporação ou vínculo societário com a incorporadora." STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 2.539.221-RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 7/10/2025, DJEN 14/10/2025 – Info 866
Tema Repetitivo n. 1368
⇒ "O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." STJ. Corte Especial. REsp 2.199.164-PR, REsp 2.070.882-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Tema Repetitivo n. 1368, julgado em 15/10/2025 – Info 867
⇒ "Os herdeiros não podem exigir a restituição retroativa dos frutos obtidos pelo ascendente que exerceu ininterruptamente, por longo período, a administração dos imóveis com pleno conhecimento e aquiescência dos proprietários." STJ. Quarta Turma. REsp 2.214.957-PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 7/10/2025 – Info 867
⇒ "A partir da Lei n. 13.786/2018, pode haver a dedução da taxa de fruição dos valores a serem restituídos ao comprador, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, desde que respeitados todos os termos da legislação e se houver expressa disposição contratual." STJ. Quarta Turma. REsp 2.104.086-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 7/10/2025 – Info 867
⇒ "O requerimento administrativo prévio é essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro." STJ. Quarta Turma. AgInt no REsp 2.091.602-MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 15/9/2025, DJEN 19/9/2025 – Info 867
⇒ "A conduta da "roleta-russa", embora temerária, quando comprovadamente realizada sem a intenção suicida e sob o efeito de embriaguez, não é causa para a perda de indenização do seguro de vida." STJ. Terceira Turma. REsp 2.204.888-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/11/2025 – Info 870
⇒ "A operadora do plano de saúde é obrigada a cobrir a fórmula à base de aminoácidos (Neocate) para o tratamento de crianças com alergia à proteína do leite de vaca, conforme recomendação da Conitec e incorporação da tecnologia ao SUS, limitada até os dois anos de idade." STJ. Terceira Turma. REsp 2.204.902-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/11/2025 – Info 870
⇒ "As declarações proferidas durante trote universitário, dirigidas a grupo específico e posteriormente divulgadas em redes sociais, não configuram dano moral coletivo." STJ. Quarta Turma. REsp 2.060.852-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/10/2025 – Info 870
⇒ "Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros." STJ. Quarta Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/10/2025, DJEN 23/10/2025 – Info 870
⇒ "O direito real de habitação do cônjuge supérstite deve recair sobre o último imóvel em que o casal foi domiciliado antes do óbito, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas." STJ. Terceira Turma. REsp 2.222.428-MG, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 11/11/2025 – Info 871
⇒ "A disponibilização de dados pessoais, por si só, não configura dano moral presumido, sendo imprescindível a comprovação de que a conduta do gestor de banco de dados resultou em abalo significativo aos direitos de personalidade do titular." STJ. Quarta Turma. REsp 2.221.650-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 4/11/2025 – Info 871
⇒ "Verificado o excesso de reportagem decorrente do desbordo dos fins informativos, devem prevalecer os direitos da personalidade com o consequente ressarcimento dos danos correlatos." STJ. Terceira Turma. REsp 2.230.995-GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/11/2025, DJEN 26/11/2025 – Info 873
⇒ "É possível a relativização do requisito da publicidade para a configuração de união estável homoafetiva, desde que presentes os demais requisitos caracterizadores da união estável previstos no art. 1.723 do CC." STJ. Terceira Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/11/2025, DJEN 7/11/2025 – Info 873
⇒ "Mesmo diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, o pagamento de obrigação judicialmente inexigível não confere direito à repetição do indébito." STJ. Quarta Turma. REsp 2.081.015-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 24/11/2025, DJEN 3/12/2025 – Info 873
