SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

2025

Direito Bancário

"Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), não é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, ainda que expressamente pactuada." STJ. Terceira Turma. REsp 2.086.650-MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/2/2025, DJEN 7/2/2025 – Info 849