Ano - teses STF: 2024

Direito Constitucional ADI 7.576/PB

Direito Ambiental ADPF 935 MC Ref/DF

Direito Ambiental ADI 3.989/DF

Direito Penal ADI 6.620/MT

Direito Constitucional RE 859.376/PR-Tema-n-953

Direito Constitucional ADI 5.642/DF

Direito Administrativo ADI 7.180/AP

Direito Tributário RE 599.658/ SP (Tema 630 RG) e RE 659.412/RJ (Tema 684 RG)

Direito Processual Penal HC 208.240/SP

Direito Constitucional RE 913.517 QO/SP