Ramo - teses STF: Direito Constitucional

Direito Constitucional ADI 7.643 MC-Ref/PB

Direito Constitucional ADPF 1.150 MC- Ref/ GO e ADPF 1.155 MC-Ref/MG

Direito Constitucional ADPF 1.089/DF

Direito Constitucional ADI 7.571/ES

Direito Constitucional ADI 7.187/DF e ADC 81 MC-Ref/DF

Direito Constitucional RE 646.104/SP-Tema-n-488

Direito Constitucional ADO 74/DF

Direito Constitucional ADPF 1.136 MC-Ref/SP

Direito Constitucional ADI 6.792/DF e ADI 7.055/DF

Direito Constitucional ADPF 1.107/DF