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Info tese STF:
Informativo n. 1139
Direito Tributário ADI 6.534/TO
Direito Processual Civil RE 1.448.742/RS-Tema-n-1.303
Direito Processual Civil ADI 7.615 MC-Ref/GO
Direito Constitucional ADI 7.571/ES
Direito Constitucional ADI 7.187/DF e ADC 81 MC-Ref/DF
Direito Constitucional RE 646.104/SP-Tema-n-488
Direito Constitucional ADO 74/DF
