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Info tese STF:
Informativo n. 1138
Direito Processual Civil Rcl 65.976/MA
Direito Constitucional ADPF 1.136 MC-Ref/SP
Direito Constitucional ADI 6.792/DF e ADI 7.055/DF
Direito Constitucional ADPF 1.107/DF
Direito Administrativo RE 1.188.352/DF–Tema-n-1.036
