Info tese STF: Informativo n. 1123

Direito Tributário RE 1.402.871 AgR-RS

Direito Processual Penal HC 222.141 AgR/PR

Direito Tributário ADI 6.365-TO

Direito Constitucional ADI 5.298-RJ-ADI 5.304-RJ

Direito Administrativo ADI 6.921-DF-ADI 6.931-DF

Direito Administrativo ADI 7.492-AM