Ano - teses STF: 2024

Direito Tributário RE 1.402.871 AgR-RS

Direito Processual Penal HC 222.141 AgR/PR

Direito Tributário ADI 6.365-TO

Direito Constitucional ADI 5.298-RJ-ADI 5.304-RJ

Direito Administrativo ADI 6.921-DF-ADI 6.931-DF

Direito Administrativo ADI 7.492-AM

Direito Constitucional ADI 7.424-ES

Direito Civil ARE 1.309.642-SP–Tema-n-1236

Direito Tributário ADI 7.400-MT

Direito Tributário RE 593.544-RS-Tema-n-504