Adicional de penosidade: inércia do legislador ordinário em regulamentar o direito social fundamental - ADO 74/DF
Tese(s) do resumo
“A falta de lei regulamentadora do adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF/1988, art. 7º, XXIII) constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional”.
