“A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado FORA das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.”.
“A preterição de candidato aprovado em concurso público e classificado DENTRO do cadastro de reserva LEGITIMA o ajuizamento da ação judicial para a sua nomeação, desde que ocorrida durante o prazo de validade do certame.”.
