“Não possui repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de praça das Forças Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso público.”.
“Impõe-se o afastamento da repercussão geral inicialmente reconhecida para o Tema 574 em virtude:
(i) da alteração promovida no Estatuto dos Militares, que extinguiu a exigência de um período mínimo de serviço para o praça de carreira das Forças Armadas fazer jus ao licenciamento a pedido;
(ii) da verificação de ofensa reflexa à Constituição com relação à suposta afronta a alguns princípios; e
(iii) das particularidades do caso concreto e da consequente necessidade de reexaminar a causa à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos”.
