SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

TESES DOS INFORMATIVOS

Direito Processual Penal

Impossibilidade de adimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade - ADI 7.032/DF

Tese(s) do resumo

“O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada.”.