Aposentadoria compulsória no âmbito estadual: aumento da idade para membros de determinadas carreiras em parâ-metro distinto ao fixado pela Constituição Federal - ADI 5.298/RJ e ADI 5.304/RJ
Tese(s) do resumo
“É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal”.
